Enunciado
De acordo com o Código Tributário Nacional, caso seja ajuizada ação de execução fiscal com base em certidão da dívida ativa que não contenha todas as informações necessárias e indispensáveis, tal omissão
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Gabarito: E
A alternativa E está correta porque o art. 203 do CTN diz que a omissão de qualquer requisito do art. 202, ou o erro a ele relativo, é causa "de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula". A Lei de Execuções Fiscais tem regra semelhante (art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/1980).
Base legal: Fundamento: arts. 202 e 203 do CTN; art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/1980 CTN, art. 203 : "A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e...
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