Enunciado
Ao estabelecer as limitações ao poder de tributar, a Constituição Federal de 1988 atribuiu aos entes públicos a prerrogativa de promover a substituição tributária. Acerca desse tema, assinale a opção correta.
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque reproduz a essência do art. 150, § 7º, da CF (incluído pela EC 3/1993): "A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente". O substituto é o responsável que paga antecipadamente o tributo relativo a um fato gerador que ainda vai acontecer.
Base legal: Fundamento: art. 150, § 7º, da CF; art. 128 do CTN; STF, RE 596.832 CF, art. 150, § 7º : "A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou...
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