Enunciado
Assinale a opção em que é apresentado exemplo de tributo que se submete ao princípio da anterioridade, mas que não está sujeito ao princípio da anualidade.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa B está correta porque as contribuições sociais da seguridade social "só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, 'b'" (art. 195, § 6º, da CF). Elas observam a anterioridade de noventa dias, mas não a anterioridade do exercício financeiro.
Base legal: Fundamento: art. 150, III, b e c, e § 1º, art. 148 e art. 195, § 6º, da CF CF, art. 195, § 6º : "As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da...
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