Enunciado
Nos crimes ambientais, as penas restritivas de direitos substituirão as penas privativas de liberdade quando estas últimas forem fixadas em período inferior a
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque, nos crimes ambientais, as penas restritivas de direitos substituem as privativas de liberdade quando "tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos" (art. 7º, I, da Lei 9.605/1998), somados os requisitos subjetivos do inciso II.
Base legal: Fundamento: arts. 7º e 16 da Lei 9.605/1998; art. 44 do CP Lei 9.605/1998, art. 7º : "As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando: I - tratar-se de crime culposo ou for...
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