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Questões comentadas/Direito Tributario/PGM Aracaju 2024 Cebraspe – Procurador do Município de Aracaju/SE – Prova Objetiva

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Questão comentada PGM Aracaju 2024 Cebraspe – Procurador do Município – Questão 36: Responsabilidade Tributária

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Cebraspe2024PGM Aracaju 2024 - Concurso para Procurador do Município de Aracaju/SE - Prova ObjetivaProcurador do Município

Enunciado

Julgue os itens seguintes, a respeito da responsabilidade tributária, das formas de constituição do crédito tributário e das suas hipóteses de suspensão e extinção, segundo a jurisprudência do STJ. Uma sociedade empresária sucessora de outra responde não somente pelos eventuais tributos devidos pela sucedida, mas também pelas multas moratórias ou punitivas relativas aos fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.

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