Enunciado
Julgue os itens seguintes, a respeito da responsabilidade tributária, das formas de constituição do crédito tributário e das suas hipóteses de suspensão e extinção, segundo a jurisprudência do STJ. A notificação do contribuinte acerca da ocorrência de auto de infração tributária tem o efeito de cessar a contagem do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário.
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Gabarito: A
Certo. O item está correto porque a decadência atinge o direito de constituir o crédito pelo lançamento (art. 173 do CTN). A lavratura do auto de infração é forma de lançamento de ofício (art. 142 do CTN), que se aperfeiçoa com a notificação do sujeito passivo (art. 145 do CTN).
Base legal: Fundamento: arts. 142, 145, 173 e 174 do CTN; AgInt no REsp 2.109.509/RS (STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Informativo 860) CTN, art. 173: "O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5...
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