Enunciado
A respeito do processo administrativo tributário, do processo judicial tributário e dos crimes contra a ordem tributária previstos na Lei n.º 8.137/1990, julgue os itens subsecutivos. Conforme o entendimento do STF, é dispensável o pleno atendimento do regime constitucional de precatórios nas hipóteses de restituição do indébito tributário reconhecido judicialmente, cabendo, portanto, sua efetivação na via administrativa.
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Gabarito: B
Errado. O item está errado porque o STF entende o contrário.
Base legal: Fundamento: Tema 1.262 da repercussão geral do STF (RE 1.420.691, Rel. Min. Presidente (Rosa Weber), Plenário Virtual, reafirmação de jurisprudência em 22/8/2023); art. 100 da CF Tese: "Não se mostra admissível a...
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