Enunciado
A respeito do processo administrativo tributário, do processo judicial tributário e dos crimes contra a ordem tributária previstos na Lei n.º 8.137/1990, julgue os itens subsecutivos. Constitui crime funcional contra a ordem tributária punível com detenção deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal relativa à prestação de serviço, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
Errado. O item está errado porque a conduta existe, mas o item erra na classificação e na pena.
Base legal: Fundamento: arts. 1º, V, e 3º da Lei 8.137/1990 "Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (...) V...
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