Enunciado
No que concerne à aplicação das penas restritivas de direitos dos arts. 43 a 48 do CP, é correto afirmar que
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque o art. 44, I, do CP admite a substituição quando a pena aplicada não for superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa "ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo". Nos crimes culposos, o limite de quatro anos não se aplica (os demais requisitos dos incisos II e III continuam exigidos).
Base legal: Fundamento: art. 44 do CP Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for...
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