Enunciado
O princípio da insignificância, que defende a não intervenção do Direito Penal para coibir ações típicas que causem ínfima lesão ao bem jurídico tutelado é afastado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por sua Súmula nº 599, em relação aos crimes
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque a Súmula 599 do STJ (Corte Especial, julgada em 20/11/2017, DJe de 27/11/2017) dispõe: "O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública."
Base legal: Fundamento: Súmula 599 do STJ; Súmula 589 do STJ Súmula 599 do STJ: "O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública." (Corte Especial, julgada em 20/11/2017, DJe 27/11/2017)...
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