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1. Honra objetiva x honra subjetiva
| Ponto | Honra objetiva | Honra subjetiva |
|---|---|---|
| O que é | O que a coletividade pensa do indivíduo: a sua reputação | O que o indivíduo pensa de si mesmo: a sua autoestima |
| Crimes | Calúnia e difamação | Injúria |
| Conduta | Imputação de um fato | Não se imputa fato: o agente adjetiva o ofendido de forma pejorativa |
| Consumação | Quando terceiro toma ciência do fato imputado | Basta que o próprio ofendido tome ciência da ofensa |
ALERTA: CONSEQUÊNCIA PRÁTICA
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A pessoa jurídica tem reputação (honra objetiva), mas não tem autoestima (honra subjetiva). Por isso pode ser vítima de calúnia e difamação, mas não de injúria.
2. Pontos comuns aos crimes contra a honra
Ação penal
Como regra, a ação penal nos crimes contra a honra é de iniciativa privada, processada mediante queixa-crime. O legislador deixou o ajuizamento a critério do ofendido para evitar que o fato imputado, contra o interesse da própria vítima, ganhe ainda mais repercussão com o processo.
É o que diz o art. 145 do CP: somente se procede mediante queixa, salvo quando, na injúria real (art. 140, § 2º), da violência resulta lesão corporal. As demais exceções estão no parágrafo único, que também prevê representação no caso do art. 140, § 3º:
| Vítima | Ação penal |
|---|---|
| Regra geral | Privada (queixa-crime) |
| Presidente da República ou chefe de governo estrangeiro (art. 141, I) | Pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça |
| Funcionário público em razão de suas funções, presidente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do STF (art. 141, II) | Pública condicionada à representação (pelo CP); para o STF, legitimidade concorrente |
ATENÇÃO
A Lei 14.197/2021 alterou o art. 141, II, do CP. Antes, o dispositivo falava apenas do funcionário público em razão de suas funções; agora inclui também os presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal.
📜 LEGISLAÇÃO: Súmula 714 do STF
É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.
Ou seja, cabe queixa (ação privada) ou representação (ação pública condicionada). A súmula é anterior à Lei 14.197/2021, mas, pela sua ratio decidendi, presume-se que se estenda aos presidentes do Senado, da Câmara e do STF.
Retratação (art. 143)
📜 LEGISLAÇÃO: art. 143 do Código Penal
O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena. Parágrafo único: nos casos em que o querelado tenha praticado a calúnia ou a difamação utilizando-se de meios de comunicação, a retratação dar-se-á, se assim desejar o ofendido, pelos mesmos meios em que se praticou a ofensa.
- É causa de extinção da punibilidade, na qual o agente dá uma nova versão dos fatos.
- Retratar-se não é pedir desculpas: é desdizer o que foi dito. É vista como uma forma de reparação do dano.
- É ato unilateral: não depende da aceitação do ofendido.
- Pode ser feita até a sentença de primeiro grau.
- Cabe só na calúnia e na difamação, que atingem a reputação. Não cabe na injúria, porque não faz sentido "desdizer" uma ofensa à autoestima.
Pedido de explicações em juízo (art. 144)
Em qualquer crime contra a honra, se houver dubiedade, quem se sente ofendido pode pedir explicações em juízo. Pelo art. 144, se de referências, alusões ou frases se infere calúnia, difamação ou injúria, quem se julga ofendido pode pedir explicações; quem se recusa a dá-las ou, a critério do juiz, não as dá satisfatórias, responde pela ofensa. Funciona como uma espécie de colheita antecipada de provas, útil quando a prova é tênue.
Causas de aumento de pena (art. 141)
As causas de aumento se aplicam a todos os crimes contra a honra.
| Hipótese | Aumento |
|---|---|
| I – contra o Presidente da República ou chefe de governo estrangeiro | + 1/3 |
| II – contra funcionário público em razão de suas funções ou contra os presidentes do Senado, da Câmara ou do STF | + 1/3 |
| III – na presença de várias pessoas ou por meio que facilite a divulgação | + 1/3 |
| IV – contra pessoa maior de 60 anos ou com deficiência, exceto no caso de injúria | + 1/3 |
| § 1º – mediante paga ou promessa de recompensa | Pena em dobro |
| § 2º – cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores | Pena em triplo |
O § 2º (redes sociais) foi incluído pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime).
3. Calúnia: o tipo penal (art. 138)
📜 LEGISLAÇÃO: art. 138 do Código Penal
Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime. Pena: detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa. § 1º: na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. § 2º: é punível a calúnia contra os mortos.
A calúnia exige a imputação de um fato falso definido como crime. Não basta um fato desabonador (isso seria difamação), e não há calúnia se o fato imputado for contravenção penal.
ALERTA: CONSEQUÊNCIA PRÁTICA
Exemplo: X espalha o fato falso de que Y é dono de uma banca de jogo do bicho. Como o jogo do bicho é contravenção, não há calúnia. Nada impede, porém, que o fato configure difamação.
O fato também precisa ser falso: é falso o fato que não existiu ou que, embora tenha existido, não ocorreu da forma como foi imputado.
Calúnia x denunciação caluniosa
| Ponto | Calúnia (art. 138) | Denunciação caluniosa (art. 339) |
|---|---|---|
| Bem protegido | Honra (crime contra a honra) | Administração da Justiça |
| Conduta | Imputar falsamente fato definido como crime | Imputar fato falso (crime, contravenção ou infração de outra natureza) que dá ensejo à instauração de investigação ou processo |
4. Sujeitos e objetos do delito
- Sujeito ativo: qualquer pessoa (crime comum). Responde não só quem ofende, mas também quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga (art. 138, § 1º).
- Sujeito passivo: o ofendido, a vítima.
- Calúnia contra os mortos (art. 138, § 2º): é punível, mas o morto não é sujeito passivo. As vítimas são os seus familiares.
- Objeto jurídico: a honra objetiva, ou seja, a reputação.
- Objeto material: a própria vítima (o próprio sujeito passivo), pessoa sobre a qual recai a conduta.
Pessoa jurídica como vítima de calúnia
A pessoa jurídica pode ser vítima de calúnia, porque tem reputação. Mas calúnia é imputar um crime, e a pessoa jurídica só pode ser autora de alguns crimes, como os ambientais. Por isso, o fato imputado deve ser um crime que ela possa cometer: não há como imputar um furto à pessoa jurídica.
5. Ação nuclear e elemento subjetivo
O núcleo do tipo é caluniar, isto é, imputar (atribuir) falsamente fato definido como crime. A imputação pode ser expressa, implícita, direta ou reflexa: tanto faz.
O crime só é punido a título de dolo, direto ou eventual; não há modalidade culposa. Exige-se dolo específico de ofender a honra (animus caluniandi) e consciência da falsidade da imputação. Não há crime quando a intenção é outra:
- Animus narrandi: intenção de narrar, reportar um fato.
- Animus jocandi: intenção de caçoar, brincar.
- Animus consulendi: intenção de aconselhar.
- Animus defendendi: intenção de se defender.
6. Consumação e tentativa
A calúnia se consuma quando a imputação chega ao conhecimento de terceiros: é com essa ciência que ocorre a lesão à reputação. É crime formal, pois não exige resultado material (a efetiva lesão à honra objetiva).
- Em regra, a conduta é unissubsistente (a mera imputação já consuma o crime), e aí não cabe tentativa.
- Pode ser plurissubsistente, praticada por mais de um ato, como na carta escrita à mão. Nessa hipótese, a doutrina admite tentativa.
7. Exceção da verdade (art. 138, § 3º)
A exceção da verdade é a defesa do réu, no processo por calúnia, em que ele prova que o fato criminoso imputado é verdadeiro. Em regra é admitida, mas não em todos os casos.
📜 LEGISLAÇÃO: art. 138, § 3º, do Código Penal
Admite-se a prova da verdade, salvo: I – se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível; II – se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no nº I do art. 141; III – se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.
O art. 141, I, trata do Presidente da República e do chefe de governo estrangeiro: quando a calúnia é contra eles, não cabe exceção da verdade.
8. Pontos para prova
- Calúnia e difamação: honra objetiva, consumação com a ciência de terceiro. Injúria: honra subjetiva. Pessoa jurídica não é vítima de injúria.
- Ação penal: regra privada; art. 141, I: requisição do Ministro da Justiça; art. 141, II: representação, com legitimidade concorrente (Súmula 714 do STF).
- Retratação (art. 143): até a sentença, unilateral, só na calúnia e na difamação. Pedido de explicações (art. 144): em todos os crimes contra a honra.
- Art. 141: +1/3 (incisos I a IV), dobro (paga ou promessa) e triplo (redes sociais).
- Calúnia: fato falso e definido como crime (contravenção pode ser difamação); não confundir com denunciação caluniosa (art. 339).
- Responde também quem propala ou divulga; na calúnia contra os mortos, as vítimas são os familiares.
- Dolo específico (animus caluniandi); crime formal; tentativa só na forma plurissubsistente.
- Exceção da verdade: vedada nas três hipóteses do art. 138, § 3º.
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Perguntas frequentes
Qual a diferença entre calúnia e difamação?
Na calúnia, o agente imputa falsamente a alguém um fato definido como crime. Já na difamação, a ofensa ocorre pela imputação de um fato ofensivo à reputação da vítima, independentemente de ser crime ou não.
É possível cometer calúnia contra alguém que já faleceu?
Sim, o Código Penal prevê expressamente a punição para a calúnia contra os mortos. Nesse caso, o sujeito passivo do crime passa a ser a família do falecido, que tem sua honra objetiva atingida pela falsa imputação.
O que é a exceção da verdade na calúnia?
A exceção da verdade é o direito do réu de provar que o fato imputado à vítima é, na verdade, verdadeiro. Se comprovada a veracidade do fato, o crime de calúnia não se configura, pois a imputação deixa de ser falsa.
A calúnia admite retratação para evitar a pena?
Sim, o autor do crime de calúnia pode se retratar formalmente antes da sentença. Caso a retratação ocorra dentro desse prazo legal, o agente é isento de pena, extinguindo-se a punibilidade pelo crime praticado.

