Enunciado
“Espécie” de legítima defesa que a doutrina afirma ser inexistente, pois a situação fática não é reconhecida como legítima defesa e não exclui a ilicitude de ação:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa A está correta porque a legítima defesa pressupõe que o agente "repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem" (art. 25 do CP). Quem age em legítima defesa real pratica conduta lícita, e conduta lícita não é agressão injusta.
Base legal: Fundamento: arts. 20, § 1º, 23, II, e 25 do CP Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Art. 23...
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