Enunciado
No sistema brasileiro de aplicação de pena, o desconhecimento da lei
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Gabarito: E
A alternativa E está correta porque o art. 65, II, do CP inclui "o desconhecimento da lei" entre as "circunstâncias que sempre atenuam a pena". O desconhecimento da lei é inescusável, ou seja, não afasta o crime (art. 21, primeira parte), mas atenua a pena na segunda fase da dosimetria.
Base legal: Fundamento: arts. 21 e 65 do CP Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço. Parágrafo único...
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