Enunciado
Em relação aos crimes contra a propriedade intelectual, assinale a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: E
A alternativa E está correta porque o art. 184 do CP descreve apenas condutas dolosas: o caput pune quem viola direitos de autor, e os §§ 1º a 3º exigem ainda o "intuito de lucro direto ou indireto". O artigo não prevê forma culposa, e, pelo art. 18, parágrafo único, do CP, "salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente".
Base legal: Fundamento: arts. 18, 184 e 186 do Código Penal; Súmulas 502 e 574 do STJ Código Penal, art. 18, parágrafo único : "Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Escrivao de Policia - Conhecimentos Gerais – Questão 21: Historia, geografia e atualidades regionaisMais questões sobre o tema
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 25: Crimes contra a honra
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 30: Funções do direito penal: função simbólica
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 33: Erro de proibição
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 34: Imputabilidade: embriaguez fortuita
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 26: Crimes contra a saúde pública: charlatanismo