Enunciado
Com base na Emenda Constitucional (EC) n.º 132/2023 (Reforma Tributária), julgue os itens seguintes. O presidente do comitê gestor do imposto sobre bens e serviços (IBS) será escolhido entre os integrantes das carreiras que compõem a administração tributária.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
Errado. O item está errado porque a EC 132/2023 não exige que o presidente do Comitê Gestor do IBS integre as carreiras da administração tributária. O art. 156-B, § 5º, da CF exige que ele tenha notórios conhecimentos de administração tributária .
Base legal: Fundamento: art. 156-B, §§ 2º, II e VI, e 5º, da CF (incluídos pela EC 132/2023) "§ 5º O Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços deverá ter notórios conhecimentos de administração tributária." "§ 2º...
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