Enunciado
Com base na Emenda Constitucional (EC) n.º 132/2023 (Reforma Tributária), julgue os itens seguintes. O imposto sobre bens e serviços (IBS) e a contribuição sobre bens e serviços (CBS) observarão as mesmas regras relativas a imunidades e as regras de não cumulatividade e de creditamento, podendo distinguir-se em relação a fatos geradores, bases de cálculo, hipóteses de não incidência e sujeitos passivos.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
Errado. O item está errado porque o IBS e a CBS não podem se distinguir quanto a fatos geradores, bases de cálculo, hipóteses de não incidência e sujeitos passivos.
Base legal: Fundamento: art. 149-B da CF (incluído pela EC 132/2023) "Art. 149-B. Os tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, observarão as mesmas regras em relação a: I - fatos geradores, bases de cálculo, hipóteses de não...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada PGM Aracaju 2024 Cebraspe – Procurador do Município – Questão 45: Lei de Responsabilidade FiscalMais questões sobre o tema
- Questão comentada PGM Aracaju 2024 Cebraspe – Procurador do Município – Questão 42: Reforma Tributária (EC 132/2023)
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 68: Súmulas do STJ sobre crédito tributário, compensação e denúncia espontânea
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 64: Isenção heterônoma e tratado internacional (art. 151, III, da CF)
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 65: Decadência no lançamento por homologação com pagamento parcial
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 66: Garantias e preferências do crédito tributário (arts. 184 a 189 do CTN)