Questão comentada PGM Aracaju 2024 Cebraspe – Procurador do Município – Questão 45: Lei de Responsabilidade Fiscal

Enunciado

Julgue os itens a seguir com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). As operações de crédito por antecipação de receita destinam-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e, no caso dos estados e municípios, devem ser efetuadas mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil.

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Gabarito: A

Certo. O item está correto porque reproduz o art. 38 da LRF. Pelo caput, a operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro; pelo § 2º, as realizadas por Estados ou Municípios serão efetuadas mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil.

Base legal: Fundamento: art. 38, caput e § 2º, da LC 101/2000 (LRF) "Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências...

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