Questão comentada TCDF 2024 Cebraspe – Procurador do Ministério Público de Contas – Questão 155: Lei de Responsabilidade Fiscal

Gabarito: B

Errado. O item está errado porque dívida pública mobiliária é a representada por títulos emitidos pelos entes (art. 29, II, da LRF), o que não é o caso do precatório. O que a LRF prevê é que os precatórios não pagos durante a execução do orçamento em que foram incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites (art. 30, § 7º).

Base legal: Fundamento: arts. 29, II, e 30, § 7º, da LC 101/2000 Art. 29: "(...) II - dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e...