Enunciado
Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), julgue os itens seguintes. Caso determinado município não institua o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), a União não poderá, em regra, realizar transferências voluntárias para o referido município.
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Gabarito: A
Certo. O item está correto porque o art. 11 da LRF exige a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência do ente, e o parágrafo único veda as transferências voluntárias ao ente que não observe essa regra no que se refere aos impostos. O ISS é imposto de competência municipal; se o município não o institui, fica sujeito à vedação.
Base legal: Fundamento: arts. 11 e 25, § 3º, da LC 101/2000 "Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência...
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