Enunciado
Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), julgue os itens seguintes. Suponha que uma lei fixe uma obrigação para determinado ente público da qual resulte despesa corrente a ser executada por um período de três anos. Nessa situação, de acordo com a LRF, a referida despesa é considerada obrigatória de caráter continuado.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
Certo. O item está correto porque, pelo art. 17 da LRF, é obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por período superior a dois exercícios. Três anos superam dois exercícios.
Base legal: Fundamento: art. 17, caput, da LC 101/2000 "Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada TCDF 2024 Cebraspe – Procurador do Ministério Público de Contas – Questão 158: Intervenção do Estado no Domínio EconômicoMais questões sobre o tema
- Questão comentada OAB 2026 FGV – Advogado – Questão 23: Lei de Responsabilidade Fiscal
- Questão comentada TCDF 2024 Cebraspe – Procurador do Ministério Público de Contas – Questão 155: Lei de Responsabilidade Fiscal
- Questão comentada TCDF 2024 Cebraspe – Procurador do Ministério Público de Contas – Questão 154: Lei de Responsabilidade Fiscal
- Questão comentada TCDF 2024 Cebraspe – Procurador do Ministério Público de Contas – Questão 152: Lei de Responsabilidade Fiscal
- Questão comentada TCDF 2024 Cebraspe – Procurador do Ministério Público de Contas – Questão 153: Lei de Responsabilidade Fiscal