Questão comentada TCDF 2024 Cebraspe – Procurador do Ministério Público de Contas – Questão 158: Intervenção do Estado no Domínio Econômico

Enunciado

Acerca da ordem econômica, das modalidades de intervenção do Estado brasileiro na ordem econômica e das infrações à ordem econômica, julgue os itens subsequentes. Havendo situação de monopólio de determinado agente econômico em um setor produtivo, a União poderá instituir contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE), cuja alíquota será definida por valor fixo, tendo por base o valor da operação.

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Gabarito: B

Errado. O item está errado porque mistura as duas espécies de alíquota previstas no art. 149, § 2º, III, da Constituição. A CIDE pode ter alíquota ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação (e, na importação, o valor aduaneiro), ou alíquota específica, tendo por base a unidade de medida adotada.

Base legal: Fundamento: art. 149, § 2º, III, da Constituição Federal "§ 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (...) III - poderão ter alíquotas: a) ad valorem, tendo...

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