Questão comentada TCDF 2024 Cebraspe – Procurador do Ministério Público de Contas – Questão 153: Lei de Responsabilidade Fiscal

Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), julgue os itens seguintes. Caso o DF verifique, ao final de fevereiro de determinado ano, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, o Poder Executivo deverá promover, por ato próprio e nos montantes necessários, a limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias, relativamente ao seu orçamento e ao do Poder Legislativo.