Questão comentada PGM Aracaju 2024 Cebraspe – Procurador do Município – Questão 46: Lei de Responsabilidade Fiscal

Gabarito: B

Errado. O item está errado porque a exigência não é estendida obrigatoriamente aos estados e municípios. O conteúdo descrito (efeito esperado e compatibilidade, no período de 10 anos, do cumprimento das metas de resultado primário sobre a trajetória de convergência da dívida pública) está no art. 4º, § 5º, III, da LRF, incluído pela LC 200/2023, que vale "no caso da União".

Base legal: Fundamento: art. 4º, §§ 5º, III, e 6º, da LC 101/2000 (incluídos pela LC 200/2023) "§ 5º No caso da União, o Anexo de Metas Fiscais do projeto de lei de diretrizes orçamentárias conterá também: (...) III - o efeito...