Enunciado
Julgue os itens a seguir com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Os efeitos financeiros da criação ou do aumento de despesa obrigatória de caráter continuado devem ser compensados, nos períodos seguintes, pela redução permanente de despesa ou pelo aumento permanente de receita, o qual pode ser realizado mediante a implementação de transação tributária.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
Errado. O item está errado porque a transação tributária não é forma de aumento permanente de receita para a LRF.
Base legal: Fundamento: art. 17, §§ 2º e 3º, da LC 101/2000 (LRF) "§ 2º Para efeito do atendimento do § 1º, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais...
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