Enunciado
Julgue os itens a seguir com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A apuração da despesa total com pessoal é feita com base nas remunerações brutas dos servidores, sendo vedadas deduções, exceto a relativa à parcela custeada com recursos aportados para a cobertura do déficit financeiro dos regimes de previdência.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
Errado. O item está errado porque inverte a regra. A apuração usa a remuneração bruta do servidor, sem qualquer dedução ou retenção, ressalvada a redução para atendimento ao teto do art. 37, XI, da CF (art. 18, § 3º, da LRF).
Base legal: Fundamento: arts. 18, § 3º, e 19, § 3º, da LC 101/2000 (LRF) Art. 18, § 3º: "Para a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração bruta do servidor, sem qualquer dedução ou retenção, ressalvada a...
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