Enunciado
Com base na Emenda Constitucional (EC) n.º 132/2023 (Reforma Tributária), julgue os itens seguintes. A referida EC ampliou as hipóteses de destinação da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública: além desse serviço, ela poderá custear os sistemas de monitoramento para segurança de logradouros públicos.
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Gabarito: A
Certo. O item está correto porque a EC 132/2023 deu nova redação ao art. 149-A da CF: os Municípios e o DF podem instituir contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos , observado o art. 150, I e III. Antes, a contribuição se limitava ao custeio do serviço de iluminação pública.
Base legal: Fundamento: art. 149-A da CF (redação da EC 132/2023) "Art. 149-A. Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de...
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