Questão comentada PGM Aracaju 2024 Cebraspe – Procurador do Município – Questão 43: Contribuições Especiais

Gabarito: A

Certo. O item está correto porque a EC 132/2023 deu nova redação ao art. 149-A da CF: os Municípios e o DF podem instituir contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos , observado o art. 150, I e III. Antes, a contribuição se limitava ao custeio do serviço de iluminação pública.

Base legal: Fundamento: art. 149-A da CF (redação da EC 132/2023) "Art. 149-A. Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de...