Enunciado
Joaquim, servidor público municipal de Anápolis, contribui para o respectivo Regime Próprio de Servidores Públicos e pretende, para melhorar o valor futuro de sua aposentadoria, passar a contribuir para o Regime Geral da Previdência Social (INSS), mesmo não tendo outra atividade remunerada, para ganhar mais um salário mínimo aos 65 anos. Nesse caso, o objetivo de Joaquim:
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque o art. 201, § 5º, da Constituição dispõe: "É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência." Joaquim é servidor municipal vinculado ao regime próprio e não exerce outra atividade remunerada; por isso não pode se filiar ao RGPS como facultativo.
Base legal: Fundamento: art. 201, § 5º, da Constituição; arts. 12 e 13 da Lei 8.213/1991 CF, art. 201, § 5º: "É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante...
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