Enunciado
João, pequeno pescador, com vontade livre e consciente, pescou o total de vinte quilos de peixes de espécies com tamanhos inferiores aos permitidos e em período no qual a pesca estava proibida, em rio interestadual, com impactos apenas em nível local, sem reflexos em âmbito regional ou nacional. O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia, mas a defesa técnica de João pleiteou o declínio de competência para a Justiça Federal, alegando que os fatos ocorreram em bem da União, qual seja, rio que banha mais de um Estado. O magistrado, atento à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, deve:
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Gabarito: E
A alternativa E está correta porque reproduz o critério da Terceira Seção do STJ: "para atrair a competência da Justiça Federal, o dano decorrente de pesca proibida em rio interestadual deveria gerar reflexos em âmbito regional ou nacional, afetando trecho do rio que se alongasse por mais de um Estado da Federação" (CC 146.373/MG, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 3ª Seção, j.
Base legal: Fundamento: art. 109, IV, da Constituição; art. 34 da Lei 9.605/1998; CC 146.373/MG e CC 154.859/SP (STJ, 3ª Seção) CF, art. 109: "Aos juízes federais compete processar e julgar: [...] IV - os crimes políticos e as...
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