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Procedimento Comum Ordinário: da Denúncia à Sentença

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Procedimento Comum Ordinário: da Denúncia à Sentença

O procedimento comum ordinário do Código de Processo Penal, da denúncia à sentença: quando ele se aplica, pela pena máxima igual ou superior a 4 anos; a denúncia, a rejeição, o recebimento e a resposta escrita em 10 dias; a absolvição sumária; a audiência una em 60 dias, com até 8 testemunhas por parte e o interrogatório no fim; e as alegações finais orais, os memoriais como exceção e a sentença.

1. Quando o rito ordinário se aplica

Quatro blocos: quando o rito ordinário se aplica; da denúncia à resposta; a absolvição sumária e a audiência una; e as alegações finais e a sentença. É a 1ª das três aulas do módulo sobre os procedimentos comuns: depois do ordinário, vêm o sumário e o sumaríssimo.

Comum ou especial (art. 394 do CPP): pelo Código de Processo Penal, o procedimento é comum ou especial, e o comum se divide em três ritos: ordinário, sumário e sumaríssimo.

O critério: o ordinário vale para o crime cuja pena máxima cominada seja igual ou superior a 4 anos de pena privativa de liberdade. Conta a pena prevista em abstrato na lei, e não a pena que o juiz talvez aplique no fim.

Marcos: o furto qualificado pelo rompimento de obstáculo (art. 155, § 4º, I, do Código Penal) tem pena de reclusão de 2 a 8 anos. Como o máximo é 8, o caso segue o rito ordinário.

Causa de aumento ou concurso de crimes: a conta muda, e esse cálculo foi o tema da aula Classificação do Procedimento. Decide-se pelo máximo possível da pena.

Alcance (§ 2º e § 3º do art. 394 do CPP): o procedimento comum se aplica a todos os processos, salvo disposição em contrário do código ou de lei especial; o Tribunal do Júri tem rito próprio, nos arts. 406 a 497 do CPP.

O ordinário como modelo (§ 4º e § 5º do art. 394 do CPP): os arts. 395 a 398 do CPP, que tratam da rejeição da denúncia, da resposta e da absolvição sumária, valem para todos os procedimentos penais de primeiro grau; e as regras do ordinário se aplicam subsidiariamente aos procedimentos especial, sumário e sumaríssimo.

2. Da denúncia à resposta à acusação

Prazo para denunciar (art. 46 do CPP): concluído o inquérito, o Ministério Público tem 5 dias para denunciar se o investigado estiver preso, e 15 dias se estiver solto ou afiançado.

A denúncia (art. 41 do CPP): expõe o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, qualifica o acusado ou dá elementos para identificá-lo, classifica o crime e, quando necessário, traz o rol de testemunhas. A acusação arrola suas testemunhas já na denúncia.

Primeiro filtro (art. 395 do CPP): a denúncia será rejeitada se for manifestamente inepta, se faltar pressuposto processual ou condição da ação, ou se faltar justa causa. Contra a decisão que não recebe a denúncia, cabe recurso em sentido estrito (art. 581, I, do CPP).

Recebimento e citação (art. 396 do CPP): se não a rejeitar, o juiz a recebe e ordena a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, em 10 dias.

Detalhe de redação: o art. 399 do CPP começa repetindo a expressão recebida a denúncia. Prevalece a leitura de que o recebimento acontece no art. 396 do CPP, antes da citação; o art. 399 do CPP apenas retoma o andamento depois da resposta.

A resposta (art. 396-A do CPP): a defesa pode arguir preliminares, alegar tudo o que interesse à defesa, juntar documentos, especificar provas e arrolar testemunhas. Se a resposta não vier no prazo, ou se o acusado citado não constituir defensor, o juiz nomeia um, com vista dos autos por 10 dias.

Posição no rito: a contagem do prazo, a citação por edital e o conteúdo da peça foram o tema da aula Resposta à Acusação. Aqui importa que a resposta é a defesa escrita que vem depois do recebimento e antes da audiência.

Teste: o juiz recebeu a denúncia contra Marcos e, no mesmo despacho, já marcou a audiência, sem abrir prazo para a defesa. Ficou para trás a resposta escrita em 10 dias; só depois dela o juiz examina a absolvição sumária e, se não for o caso, designa a audiência.

3. A absolvição sumária e a designação da audiência

Absolvição sumária (art. 397 do CPP): apresentada a resposta, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar uma destas hipóteses.

As quatro hipóteses: a existência manifesta de causa que exclui a ilicitude; a existência manifesta de causa que exclui a culpabilidade, salvo a inimputabilidade; quando o fato narrado evidentemente não constitui crime; e quando estiver extinta a punibilidade.

O limite: as palavras manifesta e evidentemente mostram que, havendo dúvida séria, o caminho é a instrução, e não o encerramento antecipado. Os exemplos de cada hipótese estão na aula Resposta à Acusação.

Designação (art. 399 do CPP): não sendo caso de absolvição, o juiz designa dia e hora para a audiência e intima o acusado, o defensor, o Ministério Público e, se houver, o querelante e o assistente. Se o acusado estiver preso, o poder público deve providenciar sua apresentação.

Identidade física do juiz (§ 2º do art. 399 do CPP): o juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença. Em regra, quem presidiu a instrução é quem julga.

4. A audiência una: a ordem dos atos e as testemunhas

Em até 60 dias (art. 400 do CPP): a audiência de instrução e julgamento deve ocorrer em até 60 dias, numa ordem fixa: declarações do ofendido; testemunhas da acusação; testemunhas da defesa; esclarecimentos dos peritos, se requeridos antes pelas partes; acareações; reconhecimento de pessoas e coisas; e, por último, o interrogatório do acusado.

Audiência una (§ 1º do art. 400 do CPP): as provas são produzidas numa só audiência, e o juiz pode indeferir as provas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias.

Ressalva (art. 222 do CPP): a testemunha que mora fora da jurisdição do juiz é ouvida por carta precatória, que não suspende a instrução; essa oitiva pode ser feita até por videoconferência.

Número (art. 401 do CPP): até 8 testemunhas arroladas pela acusação e 8 pela defesa. Pelo § 1º do art. 401 do CPP, não entram nessa conta as testemunhas que não prestam compromisso nem as referidas, que são as mencionadas no depoimento de outra testemunha.

Interrogatório no fim: ele é também meio de defesa, e o acusado fala depois de conhecer toda a prova. Em 3 de março de 2016, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, o STF, no habeas corpus 127.900, fixou que essa regra do art. 400 do CPP se aplica também aos processos penais militares, aos eleitorais e a todos os procedimentos de lei especial, a partir da publicação da ata, nas ações cuja instrução ainda não tivesse terminado.

Como é feito: o interrogatório, com o direito ao silêncio e a entrevista com o defensor, foi o tema da aula Interrogatório do Acusado.

Teste: a defesa de Marcos ouviu suas 8 testemunhas e quer ouvir também a mãe dele e um vizinho citado por uma testemunha. O limite de 8 não impede: a mãe do acusado não presta compromisso (art. 208 do CPP), e o vizinho é testemunha referida, ouvida se o juiz achar conveniente; nenhum dos dois entra na conta de 8.

5. Alegações finais e sentença

Diligências (art. 402 do CPP): produzidas as provas, ao final da audiência, as partes podem requerer diligências, mas só aquelas cuja necessidade surgiu da própria instrução.

Alegações orais (art. 403 do CPP): sem diligências, ou sendo indeferidas, vêm as alegações finais orais: 20 minutos para a acusação e 20 para a defesa, prorrogáveis por mais 10. Em seguida, o juiz profere a sentença, ali mesmo.

Vários acusados e assistente: havendo mais de um acusado, o tempo da defesa é contado para cada um; e o assistente de acusação fala por 10 minutos depois do Ministério Público, com igual acréscimo para a defesa.

Memoriais (§ 3º do art. 403 do CPP): considerando a complexidade do caso ou o número de acusados, o juiz pode substituir os debates por memoriais escritos, em 5 dias, sucessivamente para cada parte. Nesse caso, terá 10 dias para sentenciar.

Diligência imprescindível (art. 404 do CPP): se for ordenada, a audiência termina sem as alegações finais. Feita a diligência, as partes apresentam memoriais em prazos sucessivos de 5 dias, e o juiz sentencia em 10 dias.

Registro (art. 405 do CPP): os fatos relevantes da audiência ficam resumidos em termo, e os depoimentos, sempre que possível, são gravados, inclusive em áudio e vídeo; as partes recebem cópia da gravação, sem necessidade de transcrição.

Um limite (art. 384 do CPP): se a prova revelar elemento ou circunstância do crime não descrita na denúncia e que mude a definição jurídica do fato, o juiz não pode simplesmente condenar por ela; o Ministério Público deve aditar a denúncia em 5 dias.

Reparação (art. 387, IV, do CPP): na sentença condenatória, havendo pedido expresso, o juiz também fixa um valor mínimo para a reparação dos danos sofridos pela vítima.

Teste: imagine que o processo de Marcos tivesse 5 acusados e muitos documentos. O juiz pode trocar os debates orais por memoriais: o § 3º do art. 403 do CPP os autoriza pela complexidade do caso ou pelo número de acusados, em prazos sucessivos de 5 dias, com 10 dias para a sentença.

6. Pegadinhas, revisão relâmpago e o caso de Marcos, resolvido

Primeira pegadinha: achar que o interrogatório abre a audiência. Ele é o último ato da instrução, e, por decisão do STF, essa ordem alcança também os procedimentos de lei especial.

Segunda pegadinha: achar que o limite de 8 testemunhas é para o processo inteiro. São 8 para a acusação e 8 para a defesa, sem contar as não compromissadas e as referidas.

Terceira pegadinha: achar que as alegações finais são sempre escritas. A regra é a oralidade, na própria audiência; os memoriais são exceção, pela complexidade, pelo número de acusados ou por diligência imprescindível.

Revisão relâmpago: no procedimento comum, pena máxima igual ou superior a 4 anos leva ao rito ordinário, que também completa os demais ritos. Denúncia, filtro do art. 395 do CPP, recebimento, citação e resposta escrita em 10 dias. Absolvição sumária só nas quatro hipóteses manifestas do art. 397 do CPP. Audiência una em 60 dias, com até 8 testemunhas por parte e o interrogatório no fim. Alegações orais de 20 mais 10 minutos, memoriais como exceção, e sentença pelo juiz que presidiu a instrução.

A pergunta do início: Marcos foi denunciado por furto qualificado: teria rompido a porta de uma loja para levar roupas. Na resposta, a defesa arrolou 10 testemunhas, e o juiz marcou a audiência começando pelo interrogatório de Marcos, para só depois ouvir a vítima. A defesa pode levar as 10 testemunhas, e essa ordem está certa?

As testemunhas: o furto qualificado tem pena máxima de 8 anos, por isso o rito é o ordinário. A defesa pode arrolar até 8 testemunhas que prestam compromisso; as outras duas só serão ouvidas se forem não compromissadas ou se o juiz entender necessário ouvi-las (art. 209 do CPP).

A ordem: a ordem marcada está errada: primeiro a vítima, depois as testemunhas da acusação e da defesa, e o interrogatório de Marcos por último.

Próxima aula do módulo: o procedimento comum sumário.

Síntese da videoaula. Referência: 12/11/2026. Fontes: Código de Processo Penal (arts. 41, 46, 208, 209, 222, 384, 387, 394 a 405, 406 a 497 e 581); Código Penal (art. 155, § 4º, I); Plenário do STF, habeas corpus 127.900 (3 de março de 2016). Conforme a aula. Exemplos hipotéticos.

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Perguntas frequentes

O que é Procedimento Comum Ordinário: da Denúncia à Sentença?

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Quais pontos de Procedimento Comum Ordinário: da Denúncia à Sentença merecem mais atenção?

Neste resumo, os pontos centrais são Procedimento Comum Ordinário: da Denúncia à Sentença, 1. Quando o rito ordinário se aplica e 2. Da denúncia à resposta à acusação. Use esses blocos como roteiro de revisão antes de resolver questões.

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