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Procedimento Sumaríssimo nos Juizados Especiais Criminais

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Procedimento Sumaríssimo nos Juizados Especiais Criminais

O procedimento sumaríssimo nos Juizados Especiais Criminais, na Constituição e na Lei 9.099, de 1995: onde o rito acontece; a fase preliminar, a denúncia oral e a citação na própria audiência; a audiência de instrução e julgamento, com a defesa oral antes do recebimento e tudo numa audiência; e os recursos para a turma recursal e a execução.

1. Onde o rito acontece

Quatro blocos: onde o rito acontece; da fase preliminar à denúncia oral; a audiência de instrução e julgamento; e os recursos e a execução. É a 3ª e última aula do módulo sobre os procedimentos comuns: depois do ordinário e do sumário, o rito mais concentrado de todos.

Um combinado: os conceitos gerais do Juizado, como o termo circunstanciado, a composição civil e a transação penal, foram o tema da aula Juizados Especiais Criminais. Aqui, o foco é a sequência dos atos.

A base constitucional (art. 98, I, da Constituição Federal): os juizados especiais julgam as infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau.

A Lei 9.099, de 1995: o art. 60 da Lei 9.099 dá ao Juizado Especial Criminal competência para a conciliação, o julgamento e a execução dessas infrações, respeitadas as regras de conexão e continência; e o art. 61 da Lei 9.099 as define: contravenções penais e crimes com pena máxima não superior a 2 anos.

Tiago: a ameaça do art. 147 do Código Penal tem pena de detenção de 1 a 6 meses, ou multa, e depende de representação (§ 2º do art. 147 do Código Penal). Cabe no Juizado.

Conexão (parágrafo único do art. 60 da Lei 9.099): os processos podem ser reunidos no juízo comum ou no Tribunal do Júri, mas lá devem ser observadas a transação penal e a composição dos danos civis. A infração pequena muda de juízo, mas não perde os institutos consensuais.

Exclusões legais: os crimes com violência doméstica e familiar contra a mulher, pelo art. 41 da Lei 11.340, de 2006, a Lei Maria da Penha, e os crimes com violência contra a pessoa idosa, pelo parágrafo único do art. 94 do Estatuto da Pessoa Idosa. Esses casos, quando a pena máxima é inferior a 4 anos, seguem, em regra, o rito sumário, como na aula anterior.

O tom do rito: pelo art. 64 da Lei 9.099, os atos podem ocorrer em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme a organização judiciária; pelo art. 65 da Lei 9.099, o ato vale se cumprir sua finalidade, e nenhuma nulidade é declarada sem prejuízo; e só os atos essenciais são registrados por escrito.

2. Da fase preliminar à denúncia oral

Audiência preliminar (art. 72 da Lei 9.099): lavrado o termo circunstanciado, vem a audiência com o Ministério Público e, acompanhados de seus advogados, o autor do fato, a vítima e, se possível, o responsável civil.

As possibilidades: o juiz, ou o conciliador sob sua orientação, explica. Primeiro, a composição dos danos civis; sem ela, a vítima pode exercer a representação, quando exigida; e, depois, o Ministério Público pode propor a transação penal, se não for caso de arquivamento.

Efeitos próprios: se a transação for aceita e depois descumprida, a Súmula Vinculante 35 do Supremo Tribunal Federal, o STF, permite retomar a situação anterior, com denúncia ou requisição de inquérito. E, pela Súmula 536 do Superior Tribunal de Justiça, o STJ, a transação não se aplica aos delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.

Denúncia oral (art. 77 da Lei 9.099): sem acordo, na ação pública, quando não houver aplicação de pena, porque o autor do fato faltou ou porque a transação não ocorreu, o Ministério Público oferece de imediato a denúncia oral, se não houver necessidade de diligências imprescindíveis.

A base (§ 1º do art. 77 da Lei 9.099): a denúncia se apoia no termo circunstanciado, com dispensa do inquérito policial; e o exame de corpo de delito pode ser dispensado quando a materialidade estiver demonstrada por boletim médico ou prova equivalente.

Queixa oral (§ 3º do art. 77 da Lei 9.099): na ação penal privada, cabe queixa oral. E, se a complexidade ou as circunstâncias do caso não permitirem a acusação ali, as peças vão ao juízo comum, que segue o rito sumário, como na aula anterior.

Citação na audiência (art. 78 da Lei 9.099): a denúncia é reduzida a termo, e o acusado presente recebe uma cópia: com ela, fica citado e já sai ciente do dia e da hora da audiência de instrução e julgamento. O Ministério Público, o ofendido, o responsável civil e os advogados também tomam ciência.

Acusado ausente: será citado pessoalmente (art. 66 da Lei 9.099). E deve trazer suas testemunhas à audiência ou pedir a intimação delas pelo menos 5 dias antes (§ 1º do art. 78 da Lei 9.099).

Teste: Tiago estava presente quando o promotor ofereceu a denúncia oral. Ele não precisa ser citado por mandado: recebe a cópia da denúncia reduzida a termo e, com ela, fica citado e ciente da data da audiência (art. 78 da Lei 9.099).

3. A audiência de instrução e julgamento

Nova tentativa (art. 79 da Lei 9.099): se na fase preliminar não tiver sido possível tentar a conciliação e a proposta do Ministério Público, isso é feito no início da audiência de instrução e julgamento.

Sem adiamento (art. 80 da Lei 9.099): nenhum ato será adiado; quando for imprescindível, o juiz determina a condução coercitiva de quem deva comparecer.

O coração do rito (art. 81 da Lei 9.099): aberta a audiência, a palavra é dada ao defensor para responder à acusação; só depois o juiz decide se recebe ou não a denúncia ou a queixa.

Compare: no ordinário e no sumário, o juiz recebe a denúncia e depois cita o acusado para a resposta escrita. No sumaríssimo, a defesa vem antes do recebimento, e é oral.

Depois do recebimento: são ouvidas a vítima e as testemunhas da acusação e da defesa, e o acusado é interrogado em seguida, se estiver presente. Depois, vêm imediatamente os debates orais e a sentença.

Provas (§ 1º do art. 81 da Lei 9.099): todas as provas são produzidas nessa audiência, e o juiz pode limitar ou excluir as excessivas, impertinentes ou protelatórias. A parte criminal da lei não fixa um número de testemunhas, e a doutrina diverge sobre o limite aplicável.

Dignidade da vítima (§ 1º-A do art. 81 da Lei 9.099, incluído em 2021): todos devem respeitá-la, vedadas as manifestações sobre fatos alheios ao processo e a linguagem ou o material que ofendam a vítima ou as testemunhas.

Termo e sentença (§ 2º e § 3º do art. 81 da Lei 9.099): lavra-se termo com breve resumo dos fatos relevantes e a sentença; a sentença dispensa o relatório, mas deve mencionar os elementos de convicção do juiz. Simplificar não é deixar de fundamentar.

Teste: a defesa de Tiago não levou suas testemunhas e não pediu a intimação delas. Em regra, ela não pode exigir o adiamento: todas as provas são produzidas nessa audiência (§ 1º do art. 81 da Lei 9.099); cabia à defesa trazer as testemunhas ou pedir a intimação a tempo; e o art. 80 da Lei 9.099 proíbe adiamentos.

4. Os recursos no Juizado

Apelação (art. 82 da Lei 9.099): cabe contra a decisão que rejeita a denúncia ou a queixa e contra a sentença. Ela pode ser julgada por uma turma de três juízes em exercício no primeiro grau, reunidos na sede do Juizado: é a turma recursal.

A diferença: no Código de Processo Penal, contra a decisão que não recebe a denúncia, o recurso é o recurso em sentido estrito (art. 581, I, do CPP). No Juizado, é apelação.

A forma (§ 1º do art. 82 da Lei 9.099): a apelação é interposta em 10 dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita que já traz as razões e o pedido; o recorrido responde em 10 dias. No Código de Processo Penal, a apelação comum tem prazo de 5 dias (art. 593 do CPP).

Súmula do julgamento (§ 5º do art. 82 da Lei 9.099): se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento serve de acórdão. Também cabe apelação da sentença que aplica a transação penal (§ 5º do art. 76 da Lei 9.099); já a homologação da composição civil é irrecorrível.

Embargos de declaração (art. 83 da Lei 9.099): cabem contra obscuridade, contradição ou omissão, por escrito ou oralmente, em 5 dias da ciência da decisão. Com a redação dada pelo Código de Processo Civil de 2015, eles interrompem o prazo para o recurso; e os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.

Depois da turma recursal: não cabe recurso especial, pela Súmula 203 do STJ; mas pode caber recurso extraordinário, pela Súmula 640 do STF.

5. A execução e o teste da apelação

Execução (art. 84 da Lei 9.099): a multa aplicada isoladamente é paga na secretaria do Juizado. Pago o valor, o juiz declara extinta a punibilidade, e a condenação não consta dos registros criminais, salvo para requisição judicial. As demais penas são executadas no órgão competente (art. 86 da Lei 9.099).

Teste: Tiago foi condenado e acha que tem só 5 dias para apelar e que pode apresentar as razões depois, como no Código de Processo Penal. Não está certo: no Juizado, a apelação tem 10 dias e deve vir com as razões e o pedido na mesma petição escrita, para a turma recursal.

6. Pegadinhas, revisão relâmpago e o caso de Tiago, resolvido

Primeira pegadinha: achar que, no sumaríssimo, o juiz recebe a denúncia antes de ouvir a defesa. O defensor responde oralmente, e só depois o juiz decide sobre o recebimento.

Segunda pegadinha: achar que a rejeição da denúncia no Juizado desafia recurso em sentido estrito. No Juizado, o recurso é a apelação, para a turma recursal.

Terceira pegadinha: achar que o Juizado pode citar por edital o acusado que sumiu. A citação é pessoal; se ele não for encontrado, as peças vão ao juízo comum, que segue o rito sumário.

Revisão relâmpago: o rito sumaríssimo vale para as infrações de menor potencial ofensivo, e a conexão pode levá-las a outro juízo, sem perder os acordos. Sem acordo na fase preliminar, o Ministério Público oferece denúncia oral, baseada no termo circunstanciado. O acusado presente fica citado com a cópia da denúncia; o ausente é citado pessoalmente. Na audiência, a defesa fala antes do recebimento; depois, vítima, testemunhas, interrogatório, debates e sentença sem relatório. Apelação em 10 dias, com razões, para a turma recursal; embargos em 5 dias, que interrompem o prazo.

A pergunta do início: Tiago foi acusado de ameaçar por mensagens o ex-sócio Bruno, que representou contra ele. Na audiência preliminar não houve acordo, Tiago recusou a proposta do Ministério Público, e o promotor fez a denúncia ali mesmo, oralmente. Na audiência seguinte, o juiz quer receber a denúncia sem ouvir a defesa e interrogar Tiago antes das testemunhas. Pode?

O recebimento: o juiz não pode receber a denúncia sem ouvir a defesa: pelo art. 81 da Lei 9.099, o defensor responde oralmente à acusação, e só então o juiz decide se a recebe.

O interrogatório: o interrogatório de Tiago vem depois da vítima e das testemunhas, logo antes dos debates e da sentença.

Fecho do módulo: com isso, fecha-se o módulo dos procedimentos comuns: ordinário, sumário e sumaríssimo.

Síntese da videoaula. Referência: 12/11/2026. Fontes: Constituição Federal (art. 98, I); Lei 9.099, de 1995 (arts. 60, 61, 64 a 66, 72, 76 a 84 e 86); Código Penal (art. 147); Lei 11.340, de 2006, a Lei Maria da Penha (art. 41); Estatuto da Pessoa Idosa (art. 94); Código de Processo Penal (arts. 581 e 593); Súmula Vinculante 35 e Súmula 640 do STF; Súmulas 536 e 203 do STJ. Conforme a aula. Exemplos hipotéticos.

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Perguntas frequentes

O que é Procedimento Sumaríssimo nos Juizados Especiais Criminais?

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Quais pontos de Procedimento Sumaríssimo nos Juizados Especiais Criminais merecem mais atenção?

Neste resumo, os pontos centrais são Procedimento Sumaríssimo nos Juizados Especiais Criminais, 1. Onde o rito acontece e 2. Da fase preliminar à denúncia oral. Use esses blocos como roteiro de revisão antes de resolver questões.

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