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Interrogatório do Acusado

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1. Conceito

O interrogatório do réu é o ato processual que dá ao acusado a oportunidade de se comunicar diretamente com o magistrado, apresentando a sua versão dos fatos imputados pela acusação e podendo, inclusive, indicar meios de prova. É o momento em que o réu exerce, perante o juiz, a sua autodefesa.

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2. Natureza jurídica

VisãoNaturezaFundamento
LegisladorMeio de provaOs arts. 185 e seguintes do CPP estão no Capítulo III do Título VII, que trata da prova
Parte da doutrina (leitura constitucional)Meio de defesaO direito ao silêncio é direito fundamental (art. 5º, LXIII, da CF) e manifestação da ampla defesa
Tribunais superioresNatureza híbridaO interrogatório pode ser meio de defesa e também meio de prova

📜 LEGISLAÇÃO: art. 5º, LXIII, da Constituição Federal

O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.

A ampla defesa tem duas faces. A defesa técnica, exercida pelo advogado, é indisponível, e a sua ausência no processo penal gera nulidade absoluta (Súmula 523 do STF). A autodefesa, exercida pelo próprio imputado, é facultativa, até porque ele tem direito ao silêncio.

A leitura como meio de defesa se apoia no neoconstitucionalismo: a efetivação dos direitos fundamentais, com a dignidade da pessoa humana como núcleo e eficácia irradiante, para que a Constituição não seja letra morta. Para essa corrente, sendo meio de defesa, o não comparecimento do réu não poderia gerar revelia nem condução coercitiva.

3. O juiz deve oportunizar o interrogatório

Pelo art. 564, III, “e”, do CPP, há nulidade por falta da citação do réu para ver-se processar, do seu interrogatório, quando presente, e dos prazos concedidos à acusação e à defesa. Isso não obriga o interrogatório a acontecer: o juiz precisa oportunizá-lo, e o réu decide se o exerce. O juiz não pode suprimi-lo por entender que não influenciará seu convencimento.

  • Doutrina majoritária: a nulidade é absoluta, por violação evidente à ampla defesa.
  • Precedentes do STF: a nulidade é relativa, e o réu deve comprovar o prejuízo.

Tribunal do Júri: dispensa de comparecimento (art. 457)

O julgamento não é adiado pelo não comparecimento do acusado solto, do assistente ou do advogado do querelante regularmente intimados (caput). Pedidos de adiamento e justificativas devem ser submetidos previamente ao juiz presidente, salvo força maior (§ 1º). Se o acusado preso não for conduzido, o julgamento é adiado para o primeiro dia desimpedido da mesma reunião, salvo pedido de dispensa de comparecimento subscrito por ele e por seu defensor (§ 2º). Nesse caso, também não haverá interrogatório; é uma estratégia que a defesa pode usar livremente.

4. Defensor: entrevista prévia e presença obrigatória

  • Entrevista prévia e reservada: em qualquer modalidade de interrogatório, o juiz garante ao réu o direito de ser orientado pelo seu defensor, sem interferência do Estado (art. 185, § 5º, do CPP).
  • Presença do advogado: o acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado (art. 185, caput). A presença é obrigatória, inclusive na audiência de custódia.

ALERTA: CONSEQUÊNCIA PRÁTICA

A regra do art. 185 fala em juiz e processo penal. No inquérito policial, o suspeito pode ser ouvido sem advogado, sem nulidade. Porém, se o advogado comparecer com o investigado, tem o direito de assisti-lo, sob pena de nulidade absoluta do interrogatório ou depoimento e de todos os elementos dele decorrentes (art. 7º, XXI, da Lei nº 8.906/1994, Estatuto da Advocacia).

ATENÇÃO

O inciso XXI do art. 7º do Estatuto da Advocacia foi incluído pela Lei nº 13.245/2016.

5. Ordem dos atos do interrogatório

EtapaO que acontece
1. QualificaçãoIndividualização do acusado. Aqui ainda não há direito ao silêncio.
2. Aviso do direito ao silêncio (art. 186)Depois de qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, e antes de iniciar o interrogatório, o réu é informado do direito de permanecer calado e de não responder às perguntas.
3. Perguntas sobre a pessoa (art. 187, § 1º)Residência, meios de vida ou profissão, oportunidades sociais, lugar onde exerce a atividade, vida pregressa (se foi preso ou processado, juízo, suspensão condicional ou condenação, pena e se a cumpriu) e outros dados familiares e sociais.
4. Perguntas sobre os fatos (art. 187, § 2º)Se é verdadeira a acusação, as provas já apuradas, se conhece as vítimas e testemunhas já inquiridas ou por inquirir, entre outras.
5. Perguntas das partes (art. 188)O juiz indaga das partes se restou algum fato a esclarecer e formula as perguntas que entender pertinentes e relevantes.
6. TermoAo final, é lavrado o termo.

📜 LEGISLAÇÃO: art. 186, parágrafo único, do CPP

O silêncio, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa.

As perguntas sobre a pessoa do acusado importam para a dosimetria da pena: alimentam as circunstâncias judiciais da primeira fase, como a conduta social e a personalidade do agente. Se o réu for estrangeiro, o interrogatório é feito por meio de intérprete (art. 193 do CPP).

6. Momento: ao final da instrução

O interrogatório é realizado no final da instrução, para prestigiar a ampla defesa. Mesmo quando a legislação especial não traz essa ordem, como nas ações da Justiça Eleitoral e na Lei de Drogas, o interrogatório deve ficar no final.

  • STF: se o réu for interrogado primeiro, a nulidade é relativa e ele deve comprovar o prejuízo para anular os atos posteriores.
  • Parte da doutrina: a nulidade deveria ser absoluta, pela violação à ampla defesa.

7. Interrogatório do réu preso

  • Regra (art. 185, § 1º): realizado em sala própria do estabelecimento prisional, desde que garantidas a segurança do juiz, do membro do Ministério Público e dos auxiliares, a presença do defensor e a publicidade do ato.
  • Exceção (art. 185, § 2º): por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, o juiz pode usar videoconferência, desde que necessária para uma das quatro finalidades legais: prevenir risco à segurança pública; viabilizar a participação do réu com dificuldade de comparecer; impedir a influência no ânimo de testemunha ou vítima; ou responder a gravíssima questão de ordem pública.
  • Regra subsidiária (art. 185, § 7º): se o interrogatório não puder ocorrer na forma dos §§ 1º e 2º, é requisitada a apresentação do réu preso em juízo, ou seja, a condução ao fórum.

ALERTA: CONSEQUÊNCIA PRÁTICA

A videoconferência não é a alternativa automática ao interrogatório no presídio. Ela só serve às finalidades dos incisos I a IV do § 2º; a regra subsidiária é a condução do preso ao fórum.

8. Pontos para prova

  • Natureza jurídica: meio de prova (legislador), meio de defesa (parte da doutrina) e natureza híbrida (tribunais superiores).
  • Defesa técnica é indisponível (Súmula 523 do STF); autodefesa é facultativa.
  • O juiz deve oportunizar o interrogatório (art. 564, III, “e”); para o STF, a nulidade é relativa.
  • Na qualificação não há direito ao silêncio; depois dela, o réu é avisado (art. 186) e o silêncio não pode prejudicá-lo.
  • Duas partes: sobre a pessoa e sobre os fatos (art. 187); perguntas das partes por intermédio do juiz (art. 188).
  • Advogado obrigatório no interrogatório judicial; no inquérito, não, mas se comparecer deve participar.
  • Réu preso: estabelecimento prisional; videoconferência só nas hipóteses legais; subsidiariamente, condução ao fórum.

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Perguntas frequentes

O interrogatório do acusado é considerado um meio de prova ou de defesa?

A natureza jurídica é híbrida, sendo tratada pelo Código de Processo Penal como meio de prova, enquanto a doutrina constitucionalista o define primordialmente como um meio de autodefesa. Por isso, o réu possui o direito ao silêncio, que é uma manifestação direta da ampla defesa.

O réu é obrigado a responder todas as perguntas durante o interrogatório?

Não, o acusado possui o direito ao silêncio quanto aos fatos imputados na segunda parte do interrogatório. Contudo, na primeira parte, que trata sobre sua qualificação e vida pregressa, o réu deve fornecer as informações solicitadas pelo juiz.

O interrogatório pode ser realizado por videoconferência?

Sim, o interrogatório por videoconferência é uma medida excepcional que exige decisão fundamentada do juiz. Ela é permitida apenas em casos específicos, como risco à segurança pública, enfermidade do réu ou para evitar a influência do acusado sobre testemunhas.

A ausência de interrogatório gera nulidade no processo penal?

Sim, o juiz tem o dever de garantir a oportunidade do interrogatório, sob pena de nulidade processual. Enquanto a doutrina majoritária defende que se trata de nulidade absoluta, o STF tende a considerá-la relativa, exigindo a comprovação de prejuízo concreto.