Quais são as quatro decisões possíveis ao final da primeira fase do Júri?

Ao concluir a instrução, o juiz pode proferir a pronúncia, que remete o réu ao júri, ou a impronúncia, quando não há provas suficientes. Também é possível a absolvição sumária, caso haja causa excludente de ilicitude ou culpabilidade, ou a desclassificação para crime diverso da competência do Júri.

O que acontece se o réu for citado por edital e não comparecer ao processo?

Conforme o artigo 366 do Código de Processo Penal, o processo e o prazo prescricional serão suspensos. O juiz poderá determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes para evitar prejuízos à instrução criminal.

Qual é a diferença entre a decisão de pronúncia e a de impronúncia?

A pronúncia é uma decisão interlocutória mista que confirma a existência de indícios de autoria e materialidade, enviando o caso ao plenário. Já a impronúncia é uma sentença que encerra o processo sem julgamento de mérito por falta de provas, permitindo nova denúncia caso surjam provas inéditas.

Primeira Fase do Tribunal do Júri | Resumo gratuito de Processo Penal

Q: O que é a primeira fase do Tribunal do Júri e qual o seu objetivo?

Conhecida como judicium accusationis, esta fase preliminar tem como objetivo verificar a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade. Ela serve para decidir se o acusado deve ser submetido a julgamento pelo Conselho de Sentença.

Tribunal do Júri: Primeira Fase (Judicium Accusationis)

A primeira fase do Tribunal do Júri, também conhecida como "judicium accusationis" ou sumário da culpa, tem como objetivo principal verificar a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade para que o acusado seja levado a julgamento pelos jurados. É uma fase preliminar, de caráter instrutório, que se assemelha ao procedimento comum ordinário em diversas etapas.

Etapas da Primeira Fase do Júri

1. Oferta da Inicial Acusatória (Denúncia/Queixa-crime):
- A peça inicial deve conter a exposição do fato criminoso, qualificação do acusado, classificação do crime e rol de testemunhas (Art. 41 CPP).
- No caso do Júri, a queixa-crime se refere à ação penal privada subsidiária da pública.
- Podem ser arroladas até 8 testemunhas para cada fato criminoso.
2. Juízo de Admissibilidade da Inicial Acusatória:
- O juiz pode rejeitar a inicial (se inepta, faltar pressuposto processual/condição da ação ou justa causa – Art. 395 CPP). A decisão de rejeição é impugnável por Recurso em Sentido Estrito (RESE) (Art. 581, I CPP).
- Se o juiz receber a inicial, o ato é considerado um despacho (decisão irrecorrível) e o investigado se torna réu, ocorrendo a interrupção da prescrição e a prevenção do juízo.
3. Citação do Réu:
- A citação comunica o réu sobre o início do processo (Art. 363 CPP). Erros na citação geram nulidade absoluta (Art. 564, III, e, CPP), mas podem ser sanados se o réu comparecer e apresentar defesa (Art. 570 CPP).
- Modalidades: Pessoal, por edital (se não encontrado), por hora certa (se houver má-fé do réu).
4. Resposta à Acusação:
- Prazo de 10 dias a partir da citação (Art. 406 CPP).
- A defesa deve arguir preliminares, alegar tudo em seu interesse, oferecer documentos, especificar provas e arrolar até 8 testemunhas por crime (sob pena de preclusão para as testemunhas).
- A apresentação da defesa técnica é obrigatória; a ausência leva à nomeação de defensor dativo.
- Em caso de citação por edital, se o réu não comparece nem constitui advogado, o processo e o prazo prescricional são suspensos (Art. 366 CPP).
5. Manifestação da Acusação: O Ministério Público ou querelante manifesta-se sobre as preliminares e documentos da defesa em 5 dias (Art. 409 CPP).
6. Saneamento do Processo: O juiz, em 10 dias (Art. 410 CPP), sana nulidades, delibera sobre diligências probatórias e designa a audiência de instrução, debates e julgamento.
7. Audiência de Instrução, Debates e Julgamento:
- Deve ser realizada em até 90 dias (prazo impróprio).
- Ordem da Instrução (Art. 411 CPP): Depoimento da vítima, oitiva das testemunhas de acusação, oitiva das testemunhas de defesa, interpelação de perito e assistente técnico (com intimação prévia de 10 dias), acareação, reconhecimento de pessoas e objetos, interrogatório do réu.
- Debates Orais: Seguem os tempos do procedimento comum ordinário (Acusação: 20min + 10min; Assistente: 10min; Defesa: 20min + 10min, mais 10min se assistente falou). A jurisprudência permite substituição por memoriais em casos de complexidade.
8. Decisões Possíveis ao Final da Primeira Fase:
- Decisão de Pronúncia (Art. 413 CPP): O juiz pronuncia o acusado se convencido da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria ou participação. É uma decisão interlocutória mista não terminativa, que remete o réu ao júri. Deve ser fundamentada, mas sem eloquência acusatória (Art. 413, § 1º CPP), sob pena de nulidade absoluta. Cabe RESE (Art. 581, IV CPP) com efeito suspensivo limitado (suspende apenas o julgamento).
- Decisão de Impronúncia (Art. 414 CPP): O juiz impronuncia o acusado se não se convence da materialidade ou dos indícios de autoria. É uma sentença que encerra o processo sem julgamento de mérito. Não impede nova denúncia/queixa se surgir prova nova antes da extinção da punibilidade. Cabe Apelação (Art. 416 CPP).
- Decisão de Absolvição Sumária (Art. 415 CPP): O juiz absolve o acusado desde logo quando há certeza (manifesta existência) de causa excludente de ilicitude ou culpabilidade (salvo inimputabilidade), o fato não constitui crime ou a punibilidade está extinta. É uma sentença de mérito. Cabe Apelação (Art. 416 CPP). No caso de inimputabilidade, a absolvição sumária só ocorre se for a única tese defensiva, resultando em absolvição imprópria com aplicação de medida de segurança (Art. 415, parágrafo único, CPP).
- Decisão de Desclassificação (Art. 402/419 CPP): O juiz desclassifica a infração se verificar que o crime não é doloso contra a vida (e.g., ausência de dolo), remetendo o processo ao juízo competente. É uma decisão interlocutória mista não terminativa. Cabe RESE (Art. 581, II CPP).