Classificação da Ação Penal Pública

1. Quem acusa: a ação incondicionada

Arquitetura do tema: quem acusa → quando a vítima precisa representar → quando existe requisição do Ministro da Justiça → como classificar os casos atuais. O fio condutor é Maria, que teve o celular roubado por um homem armado com uma faca: o processo depende da autorização dela?

Titularidade: a ação penal submete uma acusação criminal ao Poder Judiciário. Na ação pública, a titularidade pertence ao Ministério Público (art. 129 da Constituição), que apresenta a denúncia, peça inicial acusatória, diferente da comunicação à polícia. O art. 100 do Código Penal estabelece a ação pública como regra; sem previsão legal de representação ou requisição, ela é incondicionada.

No roubo: o Ministério Público não precisa de autorização de Maria para denunciar, e a polícia pode instaurar o inquérito sem ela. Incondicionada não significa acusação sem fundamento: são necessários elementos mínimos sobre o crime e sua autoria, a justa causa. Mesmo recuperando o celular, Maria não pode impedir a ação.

2. Representação da vítima

Condição de procedibilidade: na ação condicionada, a manifestação da vítima autoriza a persecução penal e é requisito para iniciá-la naquele crime. Na ameaça comum — um vizinho numa discussão sobre a garagem, sem contexto doméstico ou razões de gênero — a lei atribui essa escolha à vítima. A autorização não obriga uma acusação sem justa causa.

Quem representa: a pessoa ofendida ou seu representante legal, conforme a situação. Maria, adulta e capaz, representa pessoalmente; um parente não a substitui apenas pelo vínculo familiar. Se a vítima morrer ou for declarada ausente judicialmente, o direito passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. Representante legal não se confunde com simples acompanhante.

Como representar: falando ou escrevendo ao delegado, ao Ministério Público ou ao juiz, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais. A declaração oral é registrada por escrito, e a representação pessoal não exige advogado. Não há fórmula obrigatória: importa a vontade inequívoca de buscar responsabilização criminal, e um boletim de ocorrência que a evidencie pode bastar.

Eficácia objetiva: a representação refere-se ao fato, não a uma lista fechada de acusados. Se dois vizinhos atuaram juntos e Maria identificou apenas um, o outro pode ser incluído na acusação, havendo elementos suficientes, sem nova representação pelo mesmo fato.

Prazo e decadência: em regra, seis meses desde o conhecimento da autoria, não necessariamente desde o fato. Autoria conhecida em 1º de março de 2026: incluído o dia inicial, o prazo termina em 31 de agosto daquele ano — seis meses pelo calendário, não 180 dias (art. 10 do Código Penal). Perdido o prazo, ocorre decadência, com extinção da punibilidade; a prescrição é diferente. Representando no prazo, o Ministério Público não precisa denunciar nesses mesmos seis meses.

Violência doméstica: nos crimes praticados em violência doméstica e familiar contra a mulher, o prazo é de doze meses (Lei 15.438/2026, vigente desde 19 de junho, que acrescentou o § 2º ao art. 38 do CPP). Ampliar o prazo não transforma crimes incondicionados em condicionados. Na perseguição, que continua dependendo de representação, autoria conhecida em 1º de julho de 2026 leva o prazo a 30 de junho de 2027, contado do conhecimento da autoria, não da publicação da lei.

Retratação: em regra, até o oferecimento da denúncia (art. 25 do CPP); oferecimento é a apresentação da acusação pelo Ministério Público, e recebimento é a decisão judicial que a admite. Na Lei Maria da Penha (art. 16), a retratação ocorre perante o juiz, em audiência, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público; a lei usa a palavra renúncia, mas retira-se uma representação anterior, e o controle judicial protege a decisão contra pressões.

Audiência: a Lei 15.380 tornou expresso, em abril de 2026, que o juiz somente a designa mediante desejo expresso de retratação, oral ou escrito, antes do recebimento da denúncia, em linha com o Tema 1.167 do STJ. Ela não serve para a vítima confirmar que quer o processo, e a simples ausência a um ato do processo não equivale a retratação.

3. Requisição do Ministro da Justiça

Natureza: manifestação político-administrativa exigida em situações legais específicas, diferente da representação da vítima. Exemplo: crimes contra a honra do Presidente da República ou de chefe de governo estrangeiro; a comunicação de Maria não substitui a requisição.

Crime de estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil (art. 7º do Código Penal): exige requisição do Ministro da Justiça e que a extradição não tenha sido pedida ou tenha sido negada, além dos demais requisitos legais, como a entrada do agente no Brasil. A nacionalidade da vítima não basta para autorizar o processo brasileiro.

Limites: a requisição não obriga o Ministério Público a denunciar sem fundamento — ele continua examinando a justa causa — e o ministro não se torna titular da ação. A lei não fixa para ela o prazo decadencial de seis ou doze meses, mas a prescrição continua relevante.

4. Casos atuais e resposta

Lesões corporais: a leve e a culposa dependem, em regra, de representação (art. 88 da Lei 9.099). Mas a lesão decorrente de violência doméstica contra a mulher é de ação pública incondicionada, inclusive a leve (Súmula 542 do STJ): não há prazo de representação a aguardar nem retratação capaz de impedir a ação.

Crimes sexuais: o art. 225 estabelece ação pública incondicionada nos capítulos sobre liberdade sexual e crimes sexuais contra vulnerável, na redação da Lei 13.718, vigente desde setembro de 2018. A maioridade da vítima não transforma a ação em condicionada.

Estelionato: a regra voltou a ser a ação pública incondicionada: a Lei 15.397 revogou o § 5º do art. 171, com vigência desde 4 de maio de 2026. Mas o art. 182 continua exigindo representação em crimes patrimoniais entre familiares, como contra irmão, sem violência ou grave ameaça e fora de contexto de violência doméstica — exceção que não se aplica quando a vítima tem 60 anos ou mais.

Ameaça: a comum continua condicionada à representação; a ameaça contra mulher por razões da condição do sexo feminino — violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher — é incondicionada desde a alteração de 2024. Ser mulher, isoladamente, não basta, e a perseguição continua condicionada mesmo no exemplo doméstico.

Lei no tempo: representação e decadência afetam a possibilidade de punir e têm dimensão penal. Retirar condição favorável ou ampliar prejudicialmente o prazo não retroage contra o acusado: um fato antigo não recebe automaticamente os doze meses nem perde uma representação antes exigida, e a lei nova não reabre punibilidade já extinta pela decadência.

Resposta do caso: no roubo, o Ministério Público pode agir sem autorização de Maria. O Ministério Público acusa, e a ação incondicionada é a regra; na representação, conferem-se os seis meses gerais, os doze especiais e os limites da retratação; na requisição, a hipótese legal e o ato do ministro; por fim, o crime e as mudanças legislativas aplicáveis.