Qual é o prazo para a interposição do Recurso em Sentido Estrito (RESE)?

O prazo para interpor o RESE é de 5 dias, contados a partir da intimação da decisão recorrida. A interposição pode ser feita por petição escrita ou por termo nos autos, caso a parte manifeste o desejo de recorrer sem formalidades.

O que é o juízo de retratação no procedimento do RESE?

O juízo de retratação, ou efeito regressivo, permite que o juiz que proferiu a decisão a reconsidere no prazo de 2 dias após a apresentação das contrarrazões. Caso o magistrado decida manter a decisão, os autos são remetidos ao Tribunal para julgamento.

O Recurso em Sentido Estrito possui efeito suspensivo?

Como regra geral, o RESE não possui efeito suspensivo, o que significa que a decisão impugnada continua produzindo efeitos. Existem exceções pontuais previstas no artigo 584 do CPP, como no caso da pronúncia, que suspende apenas o julgamento pelo Tribunal do Júri.

Quais decisões são passíveis de recurso via RESE?

O RESE é cabível apenas nas hipóteses taxativas previstas no artigo 581 do Código de Processo Penal, como a rejeição da denúncia, decisões sobre fiança e a pronúncia. Decisões que não constam expressamente no rol do artigo 581 não admitem este recurso.

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Recurso em Sentido Estrito (RESE) no Processo Penal

O Recurso em Sentido Estrito (RESE) é um instrumento processual destinado a impugnar decisões proferidas em primeiro grau. Embora o Art. 581 do CPP mencione a possibilidade de RESE contra 'decisão, despacho ou sentença', doutrinariamente, despachos são irrecorríveis. Assim, o RESE é cabível contra decisões interlocutórias e, excepcionalmente, contra sentenças, sempre de forma taxativa, ou seja, apenas nas hipóteses expressamente previstas no Art. 581 do CPP.

Principais Hipóteses de Cabimento do RESE (Art. 581, CPP)

Rejeição da Denúncia ou Queixa (Inc. I): Quando o juiz não recebe a peça acusatória. (No Juizado Especial, cabe Apelação - Art. 82 da Lei 9.099).
Decisões sobre Fiança (Inc. V e VII): Qualquer decisão que conceder, negar, arbitrar, cassar, julgar inidônea, quebrar ou declarar perdida a fiança. Inclui também o indeferimento de requerimento de prisão preventiva, sua revogação, concessão de liberdade provisória ou relaxamento da prisão em flagrante.
Sentença que Concede ou Nega Habeas Corpus (Inc. X): Em primeiro grau. Se denegado em Tribunal, o recurso cabível é o Recurso Ordinário Constitucional (ROC) para o STJ (Art. 105, II, 'a', CF).
Decisões na Primeira Fase do Júri:
- Pronúncia (Inc. IV): Decisão que remete o réu a julgamento pelo Tribunal do Júri.
- Desclassificação (Inc. II): Decisão que reconhece a incompetência do Júri para julgar o crime.
- Inclusão/Exclusão de Jurado da Lista Geral (Inc. XIV).
Recusa de Homologação de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) (Inc. XXV): Novidade introduzida pelo Pacote Anticrime.
Extinção da Punibilidade (Inc. VIII e IX): Decisões que acolhem ou negam a extinção da punibilidade.
Julgamento de Exceções (Inc. III): Salvo a de suspeição.

Importante: Revogações Tácitas
Diversos incisos do Art. 581 do CPP (XI, XII, XVII, XIX e XXIV) são considerados tacitamente revogados pela doutrina e jurisprudência, pois tratam de decisões do juiz da execução penal. Para essas decisões, o recurso cabível é o Agravo em Execução, conforme o Art. 197 da Lei de Execuções Penais (LEP).

Procedimento do RESE

Interposição: Feita perante o juízo a quo (o juiz que proferiu a decisão). O prazo é de 5 dias a contar da intimação da decisão. A interposição pode ser por petição ou 'a termo' (sem formalidades, registrando em ata que a parte manifestou o desejo de recorrer, mesmo sem advogado naquele momento).
Razões Recursais: Após a interposição, a parte é intimada para apresentar as razões em 2 dias. O desrespeito a este segundo prazo é mera irregularidade e não prejudica o recurso, desde que a interposição tenha sido tempestiva.
Contagem de Prazo: Por ser prazo processual, exclui-se o dia de início e inclui-se o dia do vencimento. O prazo começa e termina em dia útil.
Contrarrazões: Após as razões do recorrente, a parte contrária é intimada para apresentá-las.
Juízo de Retratação (Efeito Regressivo): O juiz a quo, em até 2 dias após as contrarrazões, pode reformar ou sustentar sua decisão (Art. 589, CPP). Se ele se retratar e reformar a decisão, a parte contrária pode recorrer da nova decisão por simples petição, sem precisar apresentar novas razões. Se sustentar, os autos são remetidos ao Tribunal (Câmara ou Turma).
Julgamento: O RESE é julgado por um órgão colegiado (Câmara Criminal do TJ ou Turma do TRF).

Efeito Suspensivo do RESE

Regra Geral: O RESE, via de regra, NÃO possui efeito suspensivo. Isso significa que a decisão impugnada continua produzindo seus efeitos enquanto o recurso não for julgado.
Exceções (Art. 584, CPP): Há casos específicos em que o RESE tem efeito suspensivo:

Recurso da Pronúncia (Art. 584, §2º, CPP): Suspende tão somente o julgamento pelo Tribunal do Júri. Não impede, por exemplo, a decretação ou manutenção da prisão preventiva do réu. É um efeito suspensivo limitado.
Recurso da Decisão que Julga Quebrada a Fiança (Art. 584, §3º, CPP): Suspende unicamente o efeito de perda da metade do valor da fiança. Não suspende a imposição de outras medidas cautelares ou a prisão preventiva que o juiz possa ter determinado em razão da quebra da fiança.
Outras hipóteses no Art. 584 (perda da fiança, concessão de livramento condicional), mas com ressalvas quanto às revogações tácitas de incisos do Art. 581 já mencionadas.