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Procedimento Comum Sumário

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PROCESSO PENAL · REVISÃO VISUAL

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Procedimento Comum Sumário

O procedimento comum sumário do Código de Processo Penal: quando ele se aplica, pela pena máxima inferior a 4 anos, em regra acima do limite do Juizado; o que ele aproveita do ordinário, da denúncia à absolvição sumária; a audiência em 30 dias, com até 5 testemunhas por parte e debates orais; e as causas que chegam ao sumário devolvidas pelo Juizado ou excluídas da Lei 9.099.

1. Quando o rito sumário se aplica

Quatro blocos: quando o rito sumário se aplica; o que ele aproveita do ordinário; a audiência e suas diferenças; e as causas que chegam ao sumário por outro caminho. É a 2ª das três aulas do módulo sobre os procedimentos comuns: depois do ordinário, o rito intermediário, antes do sumaríssimo.

O critério (art. 394, § 1º, II, do CPP): pelo Código de Processo Penal, o rito sumário vale para o crime cuja pena máxima cominada seja inferior a 4 anos de pena privativa de liberdade.

O piso na prática: as infrações de menor potencial ofensivo seguem o sumaríssimo (art. 394, § 1º, III, do CPP), e o art. 61 da Lei 9.099, de 1995, as define: as contravenções penais e os crimes com pena máxima não superior a 2 anos.

A faixa do meio: em regra, o sumário recebe os crimes com pena máxima acima de 2 anos e abaixo de 4, entre o Juizado e o ordinário.

Diego: o dano qualificado contra o patrimônio de empresa concessionária de serviços públicos (art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal) tem pena de detenção de 6 meses a 3 anos, e multa. O máximo é 3 anos: acima de 2 e abaixo de 4, por isso o rito é o sumário.

A fronteira de cima: pena máxima de exatamente 4 anos não é sumário, porque o ordinário alcança a pena igual ou superior a 4 anos. E as causas de aumento entram na conta pelo seu máximo, como na aula Classificação do Procedimento.

Homicídio culposo do Código Penal, fora do trânsito: o § 3º do art. 121 do Código Penal prevê detenção de 1 a 3 anos, o que leva ao sumário. Se o agente deixou de prestar imediato socorro à vítima, o § 4º do art. 121 do Código Penal aumenta a pena de um terço: 3 anos mais um terço dá 4 anos, e o rito passa a ser o ordinário.

2. O que o sumário aproveita do ordinário

O começo é igual (art. 396 do CPP): o artigo fala expressamente nos procedimentos ordinário e sumário: oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar, recebe a acusação e manda citar o acusado para responder por escrito em 10 dias.

As mesmas regras: valem os prazos para denunciar do art. 46 do CPP, 5 dias com o investigado preso e 15 com ele solto; a denúncia segue os requisitos do art. 41 do CPP; e o filtro de rejeição do art. 395 do CPP é o mesmo. Na resposta, a defesa pode arguir preliminares, juntar documentos, especificar provas e arrolar testemunhas (art. 396-A do CPP).

Absolvição sumária: depois da resposta, também cabe a do art. 397 do CPP, que, pelo § 4º do art. 394 do CPP, vale para todos os procedimentos penais de primeiro grau. Os detalhes dessa defesa foram o tema da aula Resposta à Acusação.

Regra de fechamento (§ 5º do art. 394 do CPP): as disposições do ordinário se aplicam subsidiariamente ao sumário. Onde o capítulo do sumário silencia, o intérprete procura a resposta no ordinário, desde que compatível.

Teste: como o rito é mais curto, a defesa de Diego tem menos de 10 dias para a resposta escrita? Não: o art. 396 do CPP dá 10 dias tanto no ordinário quanto no sumário. O rito encurta depois, na audiência, e não na resposta.

3. A audiência: prazo, ordem, testemunhas e debates

Regras próprias (arts. 531 a 538 do CPP): a primeira diferença é o prazo. Pelo art. 531 do CPP, a audiência de instrução e julgamento deve ser realizada em até 30 dias, e não em 60, como no ordinário.

A ordem dos atos é a mesma: declarações do ofendido, se possível; testemunhas da acusação e depois as da defesa, ressalvada a carta precatória do art. 222 do CPP; esclarecimentos dos peritos; acareações; reconhecimento de pessoas e coisas; interrogatório do acusado; e, por fim, o debate.

Testemunhas (art. 532 do CPP): a segunda diferença: podem ser ouvidas até 5 testemunhas arroladas pela acusação e 5 pela defesa. No ordinário, são 8.

Parágrafos do art. 400 do CPP (art. 533 do CPP): as provas são produzidas numa só audiência, o juiz pode indeferir as irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, e os esclarecimentos dos peritos dependem de requerimento prévio das partes.

Alegações finais orais (art. 534 do CPP): 20 minutos para a acusação e 20 para a defesa, prorrogáveis por mais 10, e o juiz profere a sentença em seguida. Com mais de um acusado, o tempo da defesa é individual; e o assistente do Ministério Público tem 10 minutos, com igual acréscimo para a defesa.

4. Concentração, adiamento e o que o sumário não repete

Concentração reforçada (art. 535 do CPP): nenhum ato será adiado, salvo quando imprescindível a prova que faltar, e o juiz determina a condução coercitiva de quem deva comparecer, como a testemunha intimada que não veio.

Testemunha presente (art. 536 do CPP): a testemunha que comparecer será ouvida, mesmo que a audiência precise ser suspensa, sempre respeitada a ordem do art. 531 do CPP.

O que o capítulo não repete: as diligências ao final da instrução e os memoriais escritos, que no ordinário estão nos arts. 402 a 404 do CPP. O desenho do sumário é de debate oral e sentença logo depois do interrogatório; se o caso exigir algo além disso, o apoio é a aplicação subsidiária do ordinário, sempre de forma fundamentada.

Teste: a defesa de Diego quer arrolar 8 testemunhas. O rito sumário admite até 5 pela defesa, e 5 pela acusação (art. 532 do CPP); as 8 testemunhas por parte pertencem ao rito ordinário.

5. As causas que chegam ao sumário por outro caminho

Primeira porta (art. 538 do CPP): nas infrações de menor potencial ofensivo, quando o Juizado Especial Criminal encaminha as peças ao juízo comum para outro procedimento, observa-se o rito sumário.

Quando o Juizado encaminha: quando o acusado não é encontrado para a citação pessoal (parágrafo único do art. 66 da Lei 9.099); e quando a complexidade ou as circunstâncias do caso não permitem formular ali a denúncia ou a queixa (§§ 2º e 3º do art. 77 da Lei 9.099).

Renata: acusada de ameaça, crime com pena máxima de 6 meses, ela não é encontrada para a citação pessoal. As peças vão ao juízo comum, onde a citação pode ser feita por outros meios, inclusive por edital, e o processo segue o sumário. A infração continua pequena; o que muda é o rito.

Segunda porta, as exclusões legais: pelo art. 41 da Lei 11.340, de 2006, a Lei Maria da Penha, aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher não se aplica a Lei 9.099, independentemente da pena. E, pela Súmula 536 do Superior Tribunal de Justiça, nos delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha também não cabem a transação penal nem a suspensão condicional do processo.

A mudança no Estatuto da Pessoa Idosa: desde 4 de julho de 2025, pela Lei 15.163, o parágrafo único do art. 94 do Estatuto da Pessoa Idosa afasta a Lei 9.099 dos crimes previstos no Estatuto e dos crimes praticados com violência contra a pessoa idosa, independentemente da pena.

Criança e adolescente: o Estatuto da Criança e do Adolescente, no § 1º do art. 226 do Estatuto da Criança e do Adolescente, também afasta a Lei 9.099 dos crimes cometidos contra a criança e o adolescente.

Nesses casos: o crime pode ter pena pequena, mas não vai ao Juizado. Se a pena máxima for inferior a 4 anos, o rito comum aplicável é o sumário.

Teste: Sílvio, de 30 anos, deu um soco em Joana, vizinha de 72 anos, e causou lesão corporal leve, com pena máxima de 1 ano, aumentada de um terço porque a vítima tem mais de 60 anos. O caso não vai ao Juizado Especial Criminal: houve violência contra pessoa idosa, e o art. 94 do Estatuto da Pessoa Idosa afasta a Lei 9.099. Com o aumento, a pena máxima é de 1 ano e 4 meses, inferior a 4 anos, e o caso segue o rito sumário.

6. Pegadinhas, revisão relâmpago e o caso de Diego, resolvido

Primeira pegadinha: achar que pena máxima de 4 anos cabe no sumário. O sumário exige pena máxima inferior a 4 anos; com 4 anos exatos, o rito é o ordinário.

Segunda pegadinha: achar que o sumário encurta o prazo da resposta escrita. São 10 dias, como no ordinário; o que muda é a audiência, com 30 dias e 5 testemunhas por parte.

Terceira pegadinha: achar que toda infração com pena de até 2 anos vai ao Juizado. Há exclusões legais, como a violência doméstica contra a mulher e a violência contra a pessoa idosa, e há casos devolvidos pelo próprio Juizado, que seguem o sumário.

Revisão relâmpago: o sumário vale para crime com pena máxima inferior a 4 anos, em regra acima do limite do Juizado. O começo é igual ao ordinário, com resposta escrita em 10 dias e absolvição sumária. A audiência é em 30 dias, com até 5 testemunhas por parte. Os debates são orais, e nenhum ato é adiado sem prova imprescindível. O sumário recebe as causas encaminhadas pelo Juizado (art. 538 do CPP) e os crimes excluídos da Lei 9.099, quando a pena máxima for inferior a 4 anos.

A pergunta do início: Diego quebrou, com uma barra de ferro, os vidros de um ônibus de uma empresa concessionária do transporte público e foi denunciado por dano qualificado. Ele quer arrolar 8 testemunhas, como viu no processo de furto de um primo, e acha que a audiência pode ficar para daqui a 2 meses. O rito do caso dele permite isso?

A resposta: o dano qualificado contra o ônibus da concessionária tem pena máxima de 3 anos, por isso o rito é o sumário. A defesa pode arrolar até 5 testemunhas, e não 8; e a audiência não deve ficar para 2 meses, porque o art. 531 do CPP manda realizá-la em até 30 dias.

Próxima aula do módulo: o procedimento sumaríssimo nos Juizados Especiais Criminais.

Síntese da videoaula. Referência: 12/11/2026. Fontes: Código de Processo Penal (arts. 41, 46, 222, 394 a 397, 400, 402 a 404 e 531 a 538); Lei 9.099, de 1995 (arts. 61, 66 e 77); Código Penal (arts. 121 e 163); Lei 11.340, de 2006, a Lei Maria da Penha (art. 41); Estatuto da Pessoa Idosa (art. 94), pela Lei 15.163, desde 4 de julho de 2025; Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 226); Súmula 536 do Superior Tribunal de Justiça. Conforme a aula. Exemplos hipotéticos.

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Perguntas frequentes

O que é Procedimento Comum Sumário?

PROCESSO PENAL · REVISÃO VISUAL

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Neste resumo, os pontos centrais são Procedimento Comum Sumário, 1. Quando o rito sumário se aplica e 2. O que o sumário aproveita do ordinário. Use esses blocos como roteiro de revisão antes de resolver questões.

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