Enunciado
No que concerne à competência, o STF entende, por súmula, que
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa B está correta porque reproduz a Súmula 702 do STF (Sessão Plenária de 24/09/2003): "A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau."
Base legal: Fundamento: Súmulas 521, 522, 555, 702 e 721 do STF Súmula 702 do STF: "A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça comum estadual; nos demais casos, a...
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