Enunciado
Oferecendo o ofendido ação penal privada subsidiária da pública, o Ministério Público, nos exatos termos do art. 29 do CPP,
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: D
A alternativa D está correta porque o art. 29 do CPP admite a ação privada nos crimes de ação pública não intentada no prazo legal, "cabendo ao Ministério Público aditar a queixa".
Base legal: Fundamento: art. 29 do CPP Art. 29. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia...
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