Enunciado
Julgue os itens seguintes acerca do inquérito policial. I O investigado pode propor diligências à autoridade policial ou apresentar a ela documentos cuja juntada ao inquérito entenda pertinentes. Nesse caso, caberá à autoridade policial decidir acerca da realização da diligência solicitada ou da juntada do documento. II O defensor do acusado, além de ter acesso aos autos do inquérito, também poderá estar presente no interrogatório do indiciado e na produção de provas testemunhais, ocasião em poderá fazer perguntas. III Em inquérito policial instaurado para apurar a suposta consumação de fatos relacionados ao uso de força letal, praticados por policial civil no exercício de suas funções, o investigado deverá ser cientificado da instauração do procedimento, podendo constituir defensor em até 48 horas. Assinale a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
A alternativa C está correta porque os itens I e III estão certos e o II está errado. O item I reflete o art. 14 do CPP: o indiciado (e o ofendido) pode requerer diligências, "que será realizada, ou não, a juízo da autoridade"; o CPP não trata expressamente do pedido de juntada de documentos no inquérito, e o gabarito é compatível com a aplicação do mesmo critério.
Base legal: Fundamento: arts. 14 e 14-A do Código de Processo Penal; art. 7º, XXI, da Lei 8.906/1994 CPP, art. 14 : "O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou...
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