Enunciado
Policiais militares receberam uma ligação telefônica anônima, a qual informava a ocorrência de tráfico de drogas em uma residência onde estariam sendo vendidos entorpecentes mediante “disque-droga”. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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Gabarito: B
A alternativa B está correta porque ela reproduz a tese do Tema 280 da repercussão geral do STF (RE 603.616/RO, Pleno, rel. Min. Gilmar Mendes), seguida pelo STJ: a entrada forçada em domicílio sem mandado só é lícita, mesmo à noite, quando amparada em fundadas razões, justificadas a posteriori, que indiquem situação de flagrante delito dentro da casa.
Base legal: Fundamento: art. 5º, XI, da Constituição Federal; Tema 280 do STF (RE 603.616/RO, Pleno, rel. Min. Gilmar Mendes) Constituição Federal, art. 5º, XI : "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo...
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