Enunciado
Pode o delegado requisitar, em razão do delito praticado, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada, dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos do crime de
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Gabarito: E
A alternativa E está correta porque o art. 13-A do CPP, incluído pela Lei 13.344/2016, permite ao membro do Ministério Público ou ao delegado requisitar, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas privadas, dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos nos crimes dos arts. 148, 149 e 149-A, do § 3º do art. 158 e do art. 159 do CP e do art. 239 do ECA.
Base legal: Fundamento: art. 13-A do Código de Processo Penal (incluído pela Lei 13.344/2016) CPP, art. 13-A : "Nos crimes previstos nos arts. 148, 149 e 149-A, no § 3º do art. 158 e no art. 159 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de...
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