Enunciado
Sobre o controle externo da atividade policial, assinale a opção correta em consonância com a atual jurisprudência do STJ e do STF.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: D
A alternativa D está correta porque o STJ decidiu que as ordens de missão policial (OMPs) decorrentes de cooperação internacional exclusiva da Polícia Federal, cobertas por acordo de sigilo, sujeitam-se ao controle do Ministério Público a posteriori, e não previamente (EDcl no REsp 1.365.910/RS, 2ª Turma, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j.
Base legal: Fundamento: art. 129, VII, da CF; art. 9º da LC 75/1993; STJ, EDcl no REsp 1.365.910/RS Constituição Federal, art. 129 : "São funções institucionais do Ministério Público: [...] VII - exercer o controle externo da...
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