Enunciado
Eduardo foi denunciado como partícipe nos crimes de extorsão, ameaça, cárcere privado, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e associação criminosa em concurso material. Nessa situação, o trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é incabível, em tese, quando emergir dos autos a
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Gabarito: B
A alternativa B está correta porque, no AgRg no RHC 124.325/MG (6ª Turma, rel. Min. Laurita Vaz, j.
Base legal: Fundamento: arts. 41 e 395 do Código de Processo Penal; STJ, AgRg no RHC 124.325/MG STJ, AgRg no RHC 124.325/MG (6ª Turma, j. 28/06/2022): "O trancamento de ação penal pela via de habeas corpus, ou do recurso que lhe...
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