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Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 46: Trancamento da ação penal por habeas corpus

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Cebraspe2022Policia Judiciaria Civil do Estado de RondoniaDelegado de Policia - Conhecimentos Especificos

Enunciado

Eduardo foi denunciado como partícipe nos crimes de extorsão, ameaça, cárcere privado, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e associação criminosa em concurso material. Nessa situação, o trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é incabível, em tese, quando emergir dos autos a

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