Enunciado
Foi instaurado inquérito policial para apurar desvio de verbas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), tendo o juízo estadual de Rondônia deferido o pedido de interceptação telefônica dos suspeitos. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com o entendimento do STJ e do Supremo Tribunal Federal (STF).
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque o STJ admite que medidas cautelares decretadas por juízo que, à época, parecia competente sejam ratificadas pelo juízo depois reconhecido como competente. No AgRg no RHC 131.666/CE (6ª Turma, rel. Min. Laurita Vaz, j.
Base legal: Fundamento: teoria do juízo aparente (STJ, AgRg no RHC 131.666/CE; STF, HC 185.755 AgR); art. 109, IV, da CF; Súmula 208 do STJ Constituição Federal, art. 109 : "Aos juízes federais compete processar e julgar: [...] IV...
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