Enunciado
De acordo com a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta acerca das provas no processo penal.
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque, no REsp 1.806.792/SP (6ª Turma, rel. Min. Laurita Vaz, j. 11/05/2021, DJe 25/05/2021), o STJ considerou ilegal a decisão que autorizou habilitar o chip da autoridade policial no lugar do chip do investigado. Com isso, o agente não se limitaria a ouvir conversas: poderia participar delas, enviar e apagar mensagens, o que extrapola a interceptação prevista na Lei 9.296/1996.
Base legal: Fundamento: Lei 9.296/1996; art. 8º, § 1º, da Lei 12.850/2013; STJ, REsp 1.806.792/SP Lei 12.850/2013, art. 8º, § 1º : "O retardamento da intervenção policial ou administrativa será previamente comunicado ao juiz...
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