Enunciado
Considerando a doutrina e o entendimento do STF, o termo circunstanciado de ocorrência
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Gabarito: E
A alternativa E está correta porque, na ADI 5.637/MG (Pleno, rel. Min. Edson Fachin, j. 14/03/2022, DJe 11/04/2022), o STF afirmou que "a lavratura de termo circunstanciado não configura atividade investigativa, nem é atividade privativa da polícia judiciária", e validou a lei de Minas Gerais que atribuiu essa tarefa também à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar.
Base legal: Fundamento: art. 69 da Lei 9.099/1995; STF, ADI 5.637/MG; art. 41 da Lei 11.340/2006; art. 291 do CTB STF, ADI 5.637/MG (Pleno, j. 14/03/2022): "A lavratura de termo circunstanciado não configura atividade...
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