Enunciado
A aplicação imediata da pena restritiva de direitos ou multa, conhecida como “transação penal”, tal qual prevista no art. 76, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95, não será admitida se ficar comprovado
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: E
A alternativa E está correta porque reproduz o art. 76, § 2º, III, da Lei nº 9.099/1995: não se admitirá a proposta se ficar comprovado "não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida".
Base legal: Fundamento: art. 76, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação...
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