Questão comentada PGM Aracaju 2024 Cebraspe – Procurador do Município – Questão 134: Previdência Complementar do Servidor Público

Gabarito: A

Certo. O item está correto porque, desde a EC 103/2019, o art. 40, § 14, da Constituição usa o verbo "instituirão": União, Estados, Distrito Federal e Municípios devem instituir, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para os servidores ocupantes de cargo efetivo, observado o teto do RGPS para as aposentadorias e pensões do regime próprio. O item reproduz essa regra.

Base legal: Fundamento: art. 40, §§ 14 e 16, da Constituição Federal (redação da EC 103/2019) "§ 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime...