Questão comentada PGM Aracaju 2024 Cebraspe – Procurador do Município – Questão 135: Regime Geral de Previdência Social

Gabarito: A

Certo. O item está correto porque reproduz o art. 40, § 13, da Constituição Federal (redação da EC 103/2019): o agente público que ocupa exclusivamente cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, outro cargo temporário (inclusive mandato eletivo) ou emprego público vincula-se ao Regime Geral de Previdência Social, e não ao regime próprio, reservado aos titulares de cargo efetivo (art. 40, caput).

Base legal: Fundamento: art. 40, § 13, da Constituição Federal (redação da EC 103/2019) "§ 13. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro...