Questão comentada PGM Aracaju 2024 Cebraspe – Procurador do Município – Questão 136: Estabilidade Provisória

Gabarito: A

Certo. O item está correto porque a estabilidade do membro da CIPA não é vantagem pessoal, mas garantia para o exercício das atividades da comissão, que só tem razão de ser enquanto a empresa está em atividade; extinto o estabelecimento, não há despedida arbitrária nem indenização do período (Súmula 339, II, do TST). A própria CLT prevê a constituição da CIPA "nos estabelecimentos ou nos locais de obra" (art. 163).

Base legal: Fundamento: Súmula 339, II, do TST e arts. 163 e 165 da CLT Súmula 339, II, do TST: "A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente...