Enunciado
Julgue os itens seguintes, referentes ao direito do trabalho. Considere que um membro da comissão interna de prevenção de acidentes (CIPA) seja contratado para atuar em determinada obra. Nesse caso, extinto o projeto com o término da obra, também se extingue a garantia da estabilidade provisória do referido membro da CIPA.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
Certo. O item está correto porque a estabilidade do membro da CIPA não é vantagem pessoal, mas garantia para o exercício das atividades da comissão, que só tem razão de ser enquanto a empresa está em atividade; extinto o estabelecimento, não há despedida arbitrária nem indenização do período (Súmula 339, II, do TST). A própria CLT prevê a constituição da CIPA "nos estabelecimentos ou nos locais de obra" (art. 163).
Base legal: Fundamento: Súmula 339, II, do TST e arts. 163 e 165 da CLT Súmula 339, II, do TST: "A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente...
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