Questão comentada Policia Federal 2025 Cebraspe – Agente Administrativo – Questão 59: Regime Geral de Previdência Social

Enunciado

Acerca da previdência social, das finanças públicas, dos orçamentos e dos servidores públicos, julgue os itens que se seguem, de acordo com a CF e a jurisprudência aplicável do STF. Qualquer benefício que venha a substituir o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado da previdência social não poderá ser estabelecido em valor mensal inferior ao salário mínimo.

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Gabarito: A

Certo. O item reproduz o art. 201, § 2º, da CF: nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. A garantia alcança os benefícios que substituem a renda do trabalho do segurado, como dispõe o próprio texto constitucional.

Base legal: Fundamento: art. 201, § 2º, da CF Art. 201. [...] § 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. (Redação dada pela EC...

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